Novidades legislativas

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16/11/2016 - PORTARIA INTERMINISTERIAL MDSA/MP/MF Nº 2, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016. Trata-se do requerimento do Benefício de Prestação Continuada

10/11/2016 - PORTARIA MF/PREVIC/DITEC No 527 DE 8 NOVEMBRO 2016. Estabelece procedimentos e documentos necessários para instruir os requerimentos de processos de licenciamento

08/11/2016 - INSTRUÇÃO PREVIC PREVIC/DC Nº 33, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2016. Estabelece procedimentos e define prazos para análise de requerimentos que dependem de prévia.

03/10/2016 - PORTARIA PREVIC/DIACE Nº 450, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016

14/09/2016 - LEI Nº 13.333, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016. Prorroga o prazo de dispensa de que trata o art. 16 da Lei no 12.871, de 22 de outubro de 2013.

12/09/2016 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 93, DE 08 DE SETEMBRO DE 2016. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios

06/09/2016 - RESOLUÇÃO 546, DE 30 DE AGOSTO DE 2016. Dispõe sobre os procedimentos técnicos referentes ao Programa de Avaliação dos Benefícios por Incapacidade

29/08/2016 - PORTARIA MDSA Nº 152, DE 25 DE AGOSTO DE 2016. Determina que o INSS estabeleça prazo para a recuperação da capacidade para o trabalho de segurado do Regime Geral de Previdência Social, dispensada a realização de nova perícia.

26/08/2016 - PORTARIA CONJUNTA INSS/PGF Nº 7, DE 19 DE AGOSTO DE 2016. Estabelece procedimentos relacionados à revisão administrativa de benefícios previdenciários por incapacidade prevista na Medida Provisória 739/2016

22/08/2016 - RESOLUÇÃO INSS/PRES Nº 537, DE 13 DE MAIO DE 2016. Aprova o Manual do Reconhecimento Inicial de Direitos - Volume VII - Pecúlio de Segurado Aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social.

12/08/2016 - PORTARIA INTERMINISTERIAL MDS/MF/MP N° 127, DE 04 DE AGOSTO DE 2016. Regulamenta o disposto no art. 9º da Medida Provisória nº 739, de 7 de julho de 2016.

10/08/2016 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RESOLUÇÃO Nº 544, DE 9 DE AGOSTO DE 2016

10/08/2016 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PORTARIA Nº 487, DE 27 DE JULHO DE 2016 DOU de 28/07/2016

28/07/2016 - DECRETO Nº 8.805, DE 7 DE JULHO DE 2016. Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto no 6.214, de 26 de setembro de 2007

28/07/2016 - LEI Nº 13.301, DE 27 DE JUNHO DE 2016. Adoção de medidas de vigilância, situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, chikungunya e do vírus dazika; e altera a Lei 6437 20.08.77

15/07/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 739, DE 7 DE JULHO DE 2016. Altera a Lei 8.213/91 sobre critérios para a concessão e manutenção de auxílio doença e aposentadoria por invalidez, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica.

24/06/2016 - LEI Nº 13.300, DE 23 DE JUNHO DE 2016. Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providência

07/06/2016 - DECRETO Nº 8.691, DE 14 DE MARÇO DE 2016. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999

07/06/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 726, DE 12 DE MAIO DE 2016. Altera e revoga dispositivos da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios

23/05/2016 - RESOLUÇÃO INSS/PRES Nº 535, DE 05 DE MAIO DE 2016. Aprova o Manual de Acidente do Trabalho