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ESCLARECIMENTO TETOS JUDICIAIS

Veja o manual do simulador de Benefícios Atrasados - Teto 12/98 e 12/2003

Esclarecendo algumas questões quanto ao cálculo de teto 98 e 2003 que gerou o entendimento judicial de recuperação de perdas:

1) Não são todos os casos de benefícios com cálculo de salário de benefício acima do teto que geram diferenças positivas aos autores de ações judiciais “teto 98 e 2003”.

2) O INSS administrativamente ao modo da legislação abaixo, já aplicou recuperação, ainda que parcialmente, para os casos de salário de benefício acima do teto: 

Obs: a legislação abaixo é a que provoca o cálculo do IRT ( indice de reajuste no teto da RMI concedida)

Lei 8870/1994 de 15/04/1994

Art. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão.

Parágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do "caput" deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994.

Lei 8880/1994 de 27/05/1994

Art. 21. Os benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213/91, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do artigo 29 da referida lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.

§ 3º Na hipótese de a média apurada nos termos deste artigo resultar superior ao limite máximo do salário-de-contribuição vigente no mês de início do benefício, a diferença percentual entre esta média a o referido limite será incorporada ao valor do benefício juntamente com o primeiro reajuste do mesmo após a concessão, observado que nenhum benefício assim reajustado poderá superar o limite máximo do salário-de-contribuição vigente na competência em que ocorrer o reajuste.

3) O site do IEPREV aplica, fielmente, no link de benefícios atrasados e também no de tetos 98 e 2003 para a coluna de benefícios pagos a determinação dos artigos acima elencados. Sendo assim, em alguns casos específicos observa-se que ao procedermos aos cálculos não são geradas diferenças positivas aos autores, tendo em vista que o procedimento administrativo preservou o valor inicial considerando-se os reajustamentos subseqüentes.

4) Geralmente são casos em que existe aplicação de percentual de cálculo de concessão da espécie do benefício. Percentuais estes menores que 1,00. Há também os casos em que o primeiro reajuste de manutenção após a DIB é proporcional em função desta mesma data de início ser mais próxima à data base, conforme as tabelas de reajustamento editadas em portarias ministeriais. Há casos em que indevidamente, e vantajosamente ao segurado, o INSS aplicou administrativamente o índice integral e assim não há como prever esta situação ou inverter a correção/ exatidão do site.

5) Existem casos em que a RMI foi revisada (IRSM de 02/94 por exemplo) e estes novos parâmetros revisados é que devem ser considerados por ocasião da inserção de dados no link de tetos 98/2003. Se a inserção de dados for exatamente a da carta de concessão e no caso específico tiver havido revisão gerará erro tanto na coluna benefício devido quanto na coluna benefício pago.

Desta forma, o usuário calculista deverá tomar todos os cuidados na inserção de dados e parâmetros de cálculos corretos para que se possa evitar erros. 

Suporte Técnico do IEPREV

Veja o manual do simulador de Benefícios Atrasados - Teto 12/98 e 12/2003