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CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO

 

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MANUAL DO SIMULADOR DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO

Esse sistema é aplicado para simular contagem de tempo de contribuição efetuado no Regime Geral de Previdência Social e/ou no Regime Próprio dos Servidores Públicos, apurando tanto os períodos de vínculos empregatícios especiais e comuns, de atividades laboradas como contribuinte individual, quanto de vínculos com o serviço público municipal, estadual ou federal.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

1.      Carteira de Trabalho do segurado;

2.      Carnês de Recolhimento para o INSS ou comprovante de pagamento das Guias da Previdência Social – GPS

3.      CNIS – Períodos de Contribuição

a.      Esse documento é obtido diretamente em qualquer agência do INSS mediante agendamento pelo PrevFone 135.

b.      Pode, ainda, ser retirado pelo site da previdência social (http://www.previdencia.gov.br/servicos-ao-cidadao/todos-os-servicos/cnis/) no serviço “Extrato de Vínculos e Contribuições Previdenciárias”.Veja aqui como ter acesso ao extrato do CNIS.

c.       O correntista do Banco do Brasil pode consultar o extrato de Informações Previdenciárias nos terminais de auto-atendimento ou pelo Portal do BB (clique em Conveniência e Serviços - em seguida Extratos > Outros Extratos >Extrato da Previdência Social).

d.      Já o correntista da Caixa Econômica Federal, cadastrado no internet Banking, também pode consultar os seus recolhimentos e salários de contribuições pelo Portal da Caixa (clique em "Acesse Sua Conta", em seguida acesse o Internet Banking CAIXA e vá Serviços ao Cidadão > Extrato Previdenciário).

4.      Em caso de períodos especiais, deve ser verificado o caráter especial do serviço de acordo com a categoria constante na CTPS ou no contrato de serviço e, se necessário, de acordo com formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais (SB-40, DSS-8030, DISES-BE 5235, DIRBEN 8030, LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho ou PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário)

 

                                                        

No campo  o usuário deverá preencher o nome, CPF, data de nascimento, Gênero (masculino ou feminino) e o regime previdenciário que o segurado pretende simular a contagem de tempo INSS ou Servidor Público.

Após preencher todos os campos o usuário deverá clicar em .

Obs. n1. Caso queira buscar um segurado já cadastrado faça uma busca por NOME ou CPF em “Listagem de Segurados cadastrados”. Para visualizar os cálculos clicar no ícone http://www.ieprev.com.br/userfiles/image/Desaposenta%C3%A7%C3%A3o/Realizar%20C%C3%A1lculo%20-%20Desaposenta%C3%A7%C3%A3o.JPG.

contagem de tempo busca.jpg

 

O Regime Geral de Previdência Social refere-se ao sistema operado pelo INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL nos termos da Lei n. 8.213/91.  

O Regime Próprio dos Servidores Públicos refere-se aos sistemas operados pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal para seus servidores públicos efetivos nos termos do art. 40 da Constituição Federal.

 

Na próxima tela o usuário deverá informar o tipo de contagem de tempo selecionando: INSS para contagem de tempo para Regime Geral de Previdência Social ou Serviço Público para contagem de tempo para fins de concessão de benefício vinculado a Regime Próprio de Previdência Social.

Clicar em  para caso de cadastramento de primeiro cálculo referente ao segurado no sistema ou  para caso de utilização de períodos já cadastros em contagem de tempo cadastrada anteriormente.

O usuário poderá preencher os períodos em que o segurado laborou, sendo facultativo o preenchimento do nome da empresa. As datas deverão ser preenchidas no seguinte formato: (DD/MM/AAAA).

Em cada data o usuário deverá assinalar se a atividade foi exercida, ou não, em condições especiais (condições insalubres) e se o período em questão deve ser computado como período de CARÊNCIA (ver anexo IV deste arquivo).

No caso do segurado do INSS o usuário deverá preencher os campos: “Nome da empresa”, “data inicial e data final” do período trabalhado. Caso o período inserido seja tempo especial, deverá ser informado no campo “se laborou em condições especiais?”. Caso seja uma contagem de tempo de contribuição para aposentadoria especial, no campo “fator multiplicador” deverá ser preenchido o valor 1,00 para os períodos especiais e, em caso de existência de alguns períodos comuns, deverá ser preenchido o fator de conversão do período comum para o período especial. Caso seja uma contagem de tempo de contribuição para aposentadoria por tempo de contribuição, no campo “fator multiplicador” deverá ser preenchido o valor referente ao fator multiplicador para os períodos especiais e, para os períodos comuns, deverá ser preenchido o valor 1,00. Após, clicar em . Desse modo o período trabalhado será incluído na tabela de contagem de tempo.

As informações básicas e necessárias sobre períodos especiais (ver anexo I deste arquivo).e fatores de conversão constam nos itens conversão de períodos especiais para tempo comum (ver anexo II deste arquivo) e conversão de períodos comuns para tempo especiel. (ver anexo III deste arquivo)

Abaixo do campo “Fator Multiplicador” consta dois links com informações importantes sobre “Fatores para conversão do tempo especial em comum” e Fatores para aposentadoria especial de deficientes”.

Caso o segurado for Servidor Público deve se informar se cada período teve vinculação ao Regime Geral ou ao Regime Próprio de Previdência Social. Caso a vinculação seja ao INSS deverá assinalar a primeira opção. Caso o período tenha trabalhado na condição de servidor público deverá marcar a segunda opção. Também o usuário deverá preencher o número de licenças prêmio não gozadas caso tenha.

Para converter o período comum em especial selecione o campo “Laborou em condições especiais?”. “Sim”. Digite qual “fator multiplicador” correspondente à atividade especial.

Insira todos os períodos trabalhados utilizando botão .

Obs. n.2. Caso o objetivo seja verificar se o segurado tem direito à aposentadoria especial (que exige 25 anos de trabalho em área insalubre, podendo ser 15 ou 20 anos dependendo do agente nocivo), deverá o usuário preencher os períodos, sem incidência de qualquer fator multiplicador. Isto porque, no caso da aposentadoria especial, o objetivo é verificar se o segurado tem os 25 anos de área insalubre, não aplicando qualquer conversão de tempo de serviço. Importante lembrar que na aposentadoria especial não existe idade mínima e não há também o redutor  de 5 anos para a mulher.

Obs. n.3. Se o objetivo é verificar o direito do segurado à aposentadoria por tempo de contribuição comum o usuário deverá preencher cada período, assinalando o SIM caso a atividade tenha sido exercida sob condições insalubres. Neste caso, deverá também o usuário preencher qual o fator multiplicador. Em geral, se o agente nocivo autoriza a aposentadoria especial aos 25 anos de trabalho em área insalubre, por exemplo, no caso de ruído, o multiplicador a ser assinalado deverá ser de 1,4 para homem e 1,2 para mulher. É importante também ressaltar que é possível, de acordo com entendimento jurisprudencial, converter tempo comum para especial até o advento da Lei n. 9.032/95. Como exemplo podemos citar um segurado que tenha trabalhado 24 anos em atividade insalubre e tenha 4 anos de tempo comum antes de abril de 1995. Se for do sexo masculino será possível aplicar um fator multiplicador de 0,71 e converter o tempo comum em especial, com fins se requerimento de aposentadoria especial. Existe também o fator de multiplicação para o sexo feminino conforme tabela abaixo. Ver ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE A TESE (anexo I) e TABELA DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL PARA COMUM/COMUM PARA ESPECIAL (anexo II).

Obs. n.4. Caso queira, o usuário também poderá assinalar para cada período o cômputo da carência, cujo cálculo diferencia da contagem de tempo de serviço. Nesse caso é importante remeter a algumas considerações acerca do instituto da carência constantes no anexo III deste arquivo.

contagem de tempo inf. cal.E5.jpg

Caso queira editar algum “Período Trabalhado” o usuário deverá clicar no ícone “editarhttp://www.ieprev.com.br/userfiles/image/Desaposenta%C3%A7%C3%A3o/Editar%20-%20Desaposenta%C3%A7%C3%A3o.JPG”; após a alteração clicar em contagem de tempo alterar.jpg para salvar a modificação. Caso queira excluir algum período deverá clicar no ícone “excluir http://www.ieprev.com.br/userfiles/image/Desaposenta%C3%A7%C3%A3o/Excluir%20-%20Desaposenta%C3%A7%C3%A3o.JPG”. Após cadastrar e conferir todos os períodos, clique em contagem de tempo proceguir.jpg no fim da página.

contagem de tempo inf. cal.E6.jpg

 

 

Clicando  em  o usuário visualizará a tabela da contagem de tempo de serviço.

contagem de tempo resl. 2.jpg

contagem de tempo resl. 3.jpg

O resultado da contagem de tempo estará especificado por períodos pertinentes e seu período total – “Tempo total de contribuição até a data fim do último período”. Cada qual corresponde à função para exportar estes dados para o “Simulador de Cálculo de Regime geral da Previdência Social”. Clique num dos ícones na opção “exportar”.Todas as informações serão transferidas de forma automática que criará um registro do segurado em Cálculo de Regime Geral, com as informações da Contagem de Tempo de Serviço.

Ainda no simulador de Contagem de Tempo de Serviço, na parte superior da página de resultado teremos os links com as seguintes opções:

1.      “Dados do segurado” para editar informações pessoais do segurado

contagem de tempo editar seg.jpg

2.      “Lista de Cálculos” para editar ou visualizar cálculos já realizados para o mesmo segurado.

contagem de tempo list seg. correto.jpg

3.      “Período Trabalhado” para inserir mais períodos ou alterar os períodos já cadastrados na contagem do segurado.

contagem de tempo inser. mais peri. trab..jpg

4.      Imprimir Cálculo”

Anexo I – Períodos Especiais

 

Obs. n.5. A classificação dos agentes nocivos deve ser feita de acordo com os Decretos vigentes em cada época. Consulte em cada um dos Decretos se a atividade do segurado é, ou não, especial de acordo com o período trabalhado:

O Anexo do Decreto 53.831/64 e Anexos I e II do Decreto 83.080/79 têm aplicação simultânea até 05 de março de 1997, nos termos do art. 295 do Decreto 357/91 e art. 292 do Decreto 611/92, devendo sempre quando houver colisão entre os dois decretos prevalecer o entendimento que mais favoreça ao segurado, conforme pacífico entendimento do STJ.

            Quadro do Decreto 53.831/64.

            Anexo I do Decreto 83.080/79

            Anexo II do Decreto 83.080/79

O Decreto 2.172/97 tem aplicação a partir de março de 1997 até o advento do Decreto 3.048, publicado em 07.05.1999. Consulte o Anexo IV do Decreto 2.172/97.

Anexo IV do Decreto 3.048/99 tem aplicação a partir de sua publicação (07.05.1999) até os dias atuais.

Obs. n.6. Para a aposentadoria por tempo de contribuição integral não se exige idade mínima, bastando que o segurado satisfaça o requisito de 35 anos de tempo (homem) e 30 anos de tempo (mulher), e no caso do professor de ensino infantil, fundamental e médio: 30 anos para homem e 25 anos para mulher. Entretanto, para o segurado do INSS que não tem direito à aposentadoria proporcional até a Emenda Constitucional n. 20/98 exige-se a idade mínima de 48 anos se mulher e 53 anos se homem. Ou seja, para a regra de transição o segurado tem que cumprir a idade mínima para usufruir a aposentadoria proporcional, além dos requisitos de tempo de serviço mínimo: 30 anos de tempo de serviço (homem) e 25 anos de tempo de serviço (mulher) além de um pedágio de 40% do tempo que faltaria para o segurado completar o tempo de serviço para a aposentadoria proporcional em 16.12.1998.

 

Anexo II – TABELA DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL PARA COMUM

Pessoas que não cumpriram integralmente o período de trabalho necessário para as atividades que dão direito a aposentadoria especial aos 15 anos, a legislação previdenciária assegura a aplicação de fator de conversão igual a 2 para cada ano trabalhado (se for mulher), ou 2,33 (se for homem). Essa é a situação de quem atua em mineração subterrânea, em frentes de produção.
Já quem não cumpriu integralmente o período para aposentadoria especial aos 20 anos de trabalho, caso daqueles que foram expostos ao agente químico amianto (asbestos) ou em mineração subterrânea – afastado das frentes de produção –, ao retornar à atividade comum terá esse tempo convertido na proporção de 1,5 para a mulher e de 1,75 para o homem.

Para as atividades exercidas sob condições especiais que dão direito à aposentadoria especial aos 25 anos de trabalho, a tabela de conversão adota os fatores de 1,2 para a mulher e de 1,4 para o homem, caso este período não tenha sido cumprido integralmente.

A conversão daqueles períodos especiais para comum deve seguir a orientação traçada pelo Decreto 3.048/99 em seu art. 70, passamos a expô-lo:

Art. 70.  A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pelo Decreto nº 4.827, de 2003)

TEMPO A CONVERTER

MULTIPLICADORES

MULHER (PARA 30)

HOMEM (PARA 35)

DE 15 ANOS

2,00

2,33

DE 20 ANOS

1,50

1,75

DE 25 ANOS

1,20

1,40

§ 1o  A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. (Incluído pelo Decreto nº 4.827, de 2003)

§ 2o  As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (Incluído pelo Decreto nº 4.827, de 2003)”

 

Anexo III – TABELA DE CONVERSÃO DE TEMPO COMUM PARA ESPECIAL 

Até a edição da Lei 9.032/95 o ordenamento jurídico autorizava a conversão do tempo comum em especial;

Deve ser aplicado na espécie, em função do princípio da irretroatividade da lei, o Decreto n. 83.080/79, que em seu artigo 60, § 2º previa:

 Art. 60. A aposentadoria especial é devida ao segurado que, contando no mínimo 60 (sessenta) contribuições mensais, tenha trabalhado em atividade profissionais perigosas, insalubres ou penosas, desde que:

(...)

§ 2º Quando o segurado tiver trabalhado em duas ou mais atividades penosas, insalubres ou perigosas, sem completar em qualquer delas o prazo mínimo que lhe corresponda para fazer jus à aposentadoria especial, ou quando tiver exercido alternadamente essas atividades e atividades comuns, os respectivos períodos serão somados, aplicada a Tabela de Conversão seguinte : (Alterado pelo Decreto nº 87.374 - DE   8 DE JULHO DE 1982 - DOU DE 9/07/82 - Republicação)

 ATIVIDADES A CONVERTER

MULTIPLICADORES

 

PARA 15

PARA 20

PARA 25

PARA 30

DE 15 ANOS

1

1,33             

1,67

2

DE 20 ANOS

0,75

1

1,25

1,5

DE 25 ANOS

0,6

0,8

1

1,2

DE 30 ANOS

0,5         

0,67

0,83

1

 

Impõe-se também fazer menção ao artigo 64 do Decreto nº 611/92 que veio posteriormente a ser revogado pelo Decreto nº 2.172/97:

Art. 64.O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, aplicada a tabela de conversão seguinte, para efeito de concessão de qualquer benefício:

ATIVIDADES A CONVERTER

MULTIPLICADORES

PARA 15

PARA 20    

PARA 25   

PARA 30

(Mulher)

PARA 35

(Homem)

DE 15 ANOS

1,00

1,33

1,67

2,00

2,33

DE 20 ANOS

0,75

1,00

1,25

1,50

1,75

DE 25 ANOS

0,60

0,80

1,00

1,20

1,40

DE 30 ANOS (Mulher)

0,50

0,67

0,83

1,00

1,17

DE 35 ANOS (Homem)

0,43

0,57

0,71

0,86

1,00

Parágrafo Único. Somente será devida aposentadoria especial, com a conversão prevista neste artigo, ao segurado que comprovar o exercício de atividade profissional em condições especiais, por, no mínimo, 36 (trinta e seis) meses.

Anexo IV – Carência de benefícios previdenciários

É importante diferenciar período de carência com manutenção da qualidade de segurado. Nessa, o segurado permanece filiado ao sistema, mesmo não contribuindo, pelo período especificado em lei. O período de carência é o espaço de tempo em que o segurado não faz jus ao benefício. 

A respeito da carência, faz-se necessário as seguintes considerações:

1.      Para o Segurado(a) Especial/Trabalhador(a) Rural, será exigida a comprovação de exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (§ 2º do art. 48 e art. 142 da Lei 8.213/91).

2.      O tempo de recebimento de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, intercalado com período de atividade não é computado para efeito de carência e somente para tempo de contribuição (Art. 55 da Lei nº 8.213/91 e Art. 60 do Decreto nº 3.048/99).

3.      O tempo de serviço como trabalhador rural, anterior à novembro/91, não é computado para efeito de carência (§ 2º, Art. 55, Lei nº 8.213/91).

4.      Não são computadas para carências as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do art. 11 e no art. 13 da Lei nº 8.213.

As contribuições vertidas para o Regime Próprio de Previdência Social de servidores públicos serão considerados para todos os efeitos, inclusive de carência: instituto da contagem recíproca (art. 26, § 5º do Decreto 3.048/99) .  

Em relação ao segurado especial, principalmente para usufruir os benefícios previstos no art. 39 da Lei n. 8.213/91, o período de carência é contado a partir do efetivo exercício da atividade rural mediante comprovação. 

Para cômputo do período de carência, serão consideradas contribuições: 

a)      referentes ao período a partir da filiação ao RGPS, nos casos dos segurados empregados e trabalhadores avulsos, sendo presumida a contribuição (art. 26, § 4º do Decreto 3.048/99); 

Tendo em vista disposição contida na Lei n. 10.666/03 também relativamente ao contribuinte individual, a partir da competência de abril de 2003, presume-se o recolhimento das contribuições, em face da obrigação das empresas procederem a retenção e repasse ao INSS. No mesmo sentido, dispõe o § 4º do art. 26 do Decreto 3.048/99, com a redação data pelo Decreto 4.729/2003. Quando os serviços forem prestados para pessoas físicas os contribuintes individuais continuam tendo o ônus de comprovar o recolhimento das contribuições respectivas. 

b)     para o segurado empregado doméstico, contribuinte individual, segurado especial e facultativo, da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para esse fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores (art. 27, II, da Lei n. 8.213/91). 

Na hipótese do empregado e trabalhador avulso o termo inicial da carência é considerado a partir da data de filiação.  No caso, por exemplo, do contribuinte individual se o mesmo fizer recolhimentos referentes a um período de dez anos em que não promoveu o pagamento das contribuições poderia contar este período como tempo de serviço. No que tange ao empregado doméstico, a doutrina critica a posição adotada pela legislação, eis que não competente ao trabalhador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias . 

Períodos de carência

·         12 contribuições: auxílio doença e aposentadoria por invalidez.

·         180 contribuições: aposentadoria por idade, por tempo de contribuição e especial;

·         10 contribuições: salário maternidade das contribuintes individuais, segurada facultativa e segurada especial. Para a segurada especial fica ressalvado o pagamento do salário maternidade no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício (§ 2º do art. 93 do Decreto 3.048/99). Em caso de parto antecipado, para o período de carência relativamente às categorias de seguradas será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado.

Independem de carência:

a)      pensão por morte 

b)     auxilio reclusão 

c)      salário família  

d)     auxilio acidente 

e)      auxilio doença e aposentadoria por invalidez decorrentes de acidente de qualquer natureza ou causa, bem como nos casos de segurado, que após filiar-se ao RGPS, for acometido de algumas das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e Previdência, de acordo com os critérios de estigma, mutilação, deficiência ou outros fatos que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado (Portaria Interministerial n. 2.998, de 23.08.01 e art. 151 da Lei n. 8.213/91) .

Existe polêmica se este dispositivo seria taxativo. Wladimir Martinez considerou o rol taxativo (Comentários à Lei Básica da Previdência Social, p. 519). Entretanto, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar não comunga deste entendimento, conforme escólio a seguir transcrito: “em nosso entendimento, este dispositivo deve comportar, no mínimo, um elastério analógico. Não se cogita de matéria cuja rigidez exija um elenco imutável. Aliás, essa circunstância foi reconhecida implicitamente pelo legislador, quando determinou a revisão da lista a cada três anos. Dessa forma, parece-nos de todo injustificável, por exemplo, que o surgimento de uma nova patologia, cujos efeitos danosos ao organismo humano fossem semelhantes aos causados pela AIDS, em razão de não ter havido, ainda, inclusão da doença nessa lista, ficasse o segurado relegado ao desamparo social.” (Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, p. 105). 

f)       aposentadoria por idade ou por invalidez, auxilio doença, auxilio reclusão, auxílio acidente ou pensão por morte, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. 

g)     salário maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e a empregada doméstica. 

h)     serviço social 

i)        reabilitação profissional.

j)        Salário maternidade (para empregadas, empregadas domésticas e trabalhadoras avulsas)

Para verificar a carência das aposentadorias por idade, tempo de serviço e especial para os segurados inscritos na Previdência Social até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e empregador rural amparados pela Previdência Social, observará a tabela do art. 142 da Lei n. 8.213/91, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. O período de carência vai aumentado em 6 e 6 meses até atingir 180 contribuições em 2011. Essa regra de transição foi inserida considerando a constatação de que a Lei n. 8.213/91 majorou significativamente o prazo de carência, que antes era de apenas 60 meses.

 

Ano de implementação das condições

Meses de contribuição exigidos

1991

60 meses

1992

60 meses

1993

66 meses

1994

72 meses

1995

78 meses

1996

90 meses

1997

96 meses

1998

102 meses

1999

108 meses

2000

114 meses

2001

120 meses

2002

126 meses

2003

132 meses

2004

138 meses

2005

144 meses

2006

150 meses

2007

156 meses

2008

162 meses

2009

168 meses

2010

174 meses

2011

180 meses

 

 O trabalhador rural, nos termos do art. 143 da Lei n. 8.213/91, (empregado, contribuinte individual ou segurado especial), pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.

Já decidiu o TRF da 3ª REGIÃO: “Não é de se exigir da trabalhadora que conta com 72 anos, como na espécie, o requisito da atividade rural em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. É óbvio que com a idade avançada que ostenta, parou a obreira de exercer atividade no campo, porque totalmente impossibilitada de fazê-lo, não sendo lógico exigir-se o implemento de tal pressuposto, quando se vê dos autos que desempenhou ela labor rural durante toda a sua vida.” (AC. 3092761.  Relatora Juíza Ramza Tartuce. DJ 14.10.97) 

Considera-se o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício (art. 24 da Lei n. 8.213/91).