Últimos Artigos



Manual de Perícias Médicas da Previdência Social e sua força normativa nas Perícias Médicas Administrativas e Judiciais

Data de publicação: 30/06/2016

Alan da Costa Macedo - Bacharel e Licenciado em Ciência Biológicas na UNIGRANRIO; Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora; Pós Graduado em Direito Constitucional, Processual, Previdenciário e Penal; Pós Graduando em Regime Próprio de Previdência dos Servidores Pùblicos; Servidor da Justiça Federal em licença para Mandato Classista, Ex- Oficial de Gabinete na 5ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG; Coordenador Geral  e Diretor do Departamento Jurídico do SITRAEMG; Ex- Professor de Direito Previdenciário no Curso de Graduação em Direito da FACSUM; Professor e Conselheiro Pedagógico no IMEPREP- Instituto Multidisciplinar de Ensino Preparatório; Professor e Coordenador de Cursos de Extensão e Pós Graduação do IEPREV.

 

INTRODUÇÃO

 

A saúde, no percurso da humanidade, tem sido abordada de diversas formas e em diferentes contextos. Na Grécia antiga, por exemplo, a saúde era tratada como uma condição de adequação e equilíbrio entre corpo e mente, daí a expressão:“mens sana in corpore sano”.Para algumas Tribos Indígenas, a saúde estava relacionada a harmonia e encaixe entre o corpo humano e a natureza.

Apesar do caráter, eminentemente, humanitário da saúde proposto por diversas civilizações no decorrer da história, a medicina ocidental, no início do século XX, influenciada por uma abordagem positivista, estruturou um modelo de saúde normatizado e compartimentalizado.

Esse tipo de abordagem perdurou por todo o século XX, o que levou a uma concepção de saúde apenas curativa e não preventiva, com foco na doença e na incapacidade.

Somente a partir do século XXI, a postura médica, preocupada com os altos custos do modelo anterior, passou a perceber que seria bom investir em “ prevenção” a se evitar um colapso nos sistemas de saúde. A Organização Mundial de Saúde, então, no ano de 1946, introduziu uma abordagem muito mais explicativa saúde, conceituando-a como: “um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não somente a ausência de doença ou enfermidade”.

Hoje em dia, podemos definir saúde como um padrão de vida atrelado ao bem-estarsocial, emocional, mental, espiritual e físico no meio ambiente em que vivam os indivíduos.

A Constituição Federal de 1988 tratou a saúde como questão de Direito, sendo esta uma resultante das condições de “alimentação, educação, salário, meio ambiente, trabalho, transporte, emprego, lazer e liberdade, acesso aos serviços de saúde”. A saúde, portanto, nos termos da Carta Magna de 1988, adquiriu status de direito social.

Como sabemos, o médico, em sua formação principal, não tem tanto envolvimento com as matérias inerentes ao Direito, a exceção de superficiais abordagens especificas da sua área de atuação.

Exigir-se do médico clínico que se propõe a trabalhar com perícia médica a sapiência do “ Direito” seria, sim, o ideal, inclusive esse é um dos tópicos deste trabalho. Ocorre que, na prática, é muito difícil que, taticamente, todos os profissionais da área médica que, hoje, já atuam com perícias médicas, assim procedam. Há limitações de ordem motivacional, falta de recursos logísticos e, principalmente, falta de tempo. Daí a importância dos manuais de Perícia Médica, que são compêndios de “normas” procedimentais, baseadas em legislações vigentes sobre o tema e que servem para orientar a atividade médico-pericial de forma compartimentalizada.

A atividade médico-pericial em benefícios por incapacidade tem por finalidade precípua a emissão de parecer técnico conclusivo na avaliação da incapacidade laborativa, em face de situações previstas em lei. 

A execução da Perícia Médica está a cargo de profissional pertencente à medicina, do qual se espera o treinamento adequado em perícias médicas.

O próprio INSS adota um manual de Perícia Médica da Previdência Social[1] que orienta a atividade dos Peritos em análises relacionadas a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade.

Entendemos que tal manual, apesar de confeccionado por profissionais que pertencem aos quadros do órgão público que é réu em processos judiciais em benefícios por incapacidade, tem seu “ valor” e deve ser usado, nos tópicos que forem metodológicos e conceituais, por peritos judiciais, pois, em grande parte, demonstra-se “ isento” e apegado à técnica e a ética médica.

Muitos são os conceitos e diretrizes daquele manual que podem e devem ser aplicados aos peritos judiciais no múnus pericial que servirá de convicção ao magistrado no alcance da verdade nos autos.

O objeto deste trabalho é justamente comentar os principais pontos do Manual de Perícias Médicas da Previdência Social a fim de esclarecer aos operadores de direito e médicos interessados sobre a sua aplicabilidade no cenário das perícias médicas judiciais relacionadas aos benefícios por incapacidade.

 

1.  A FORÇA NORMATIVA DO MANUAL DE PERÍCIAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

A existência de regras e metologias claras e de critérios transparentes são requisitos essenciais ao Estado democrático de Direito. O cumprimento da legislação pertinente, do Código de ética médica e o funcionamento harmônico da gestão administrativa e judicial nas concessões de benefícios evita desconfianças, conflitos e perdas para todas as partes – periciados, advogados, peritos, juiz e a sociedade como um todo. É preciso ter segurança jurídica, também, no campo das perícias médicas.

A avaliação pericial dos segurados e seus dependentes legais é ato imprescindível nos processos de concessão de benefícios, readaptações, nexos de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho. Nesse passo, as contribuições daqueles que estão diretamente envolvidos com os atos técnicos periciais e com a concessão de benefícios, relativos às questões de saúde do segurado, são muito bem-vindas, pois objetivam regular as relações entre as partes, e não proteger esta ou aquela e, muito menos, engessar as regras que deverão ser exequíveis em todos os procedimentos relacionados.

Para o melhor desempenho da função administrativa, o ordenamento jurídico conferiu ao Poder Executivo um conjunto de prerrogativas, que são denominadas de "poderes administrativos", entre eles o “poder normativo”. Para José dos Santos Carvalho Filho[2], poderes administrativos são "o conjunto de prerrogativas de direito público que o ordenamento jurídico confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins".

O poder normativo permite ao Executivo editar atos de caráter geral e abstrato, sem, todavia, inovar, de forma inicial, o ordenamento jurídico.  Aquele se expressa por meio de atos normativos, que são regulamentos, resoluções, instruções normativas, portarias, entre outros.

Os manuais de pericias médicas da Previdência Social são publicados, geralmente, por Resolução, sendo esta uma das formas de materialização do Poder normativo do Executivo.

Sendo a Resolução que publicou o Manual de Perícia Médica da Previdência Social um ato normativo do Poder Executivo, este possui sua normatividade conferida pelas leis que o embasam. Como observa Maria Sylvia Zanella Di Pietro[3], "os atos pelos quais a Administração exerce seu poder normativo têm em comum com a lei o fato de emanarem normas, ou seja, atos com efeitos gerais e abstratos". São distintos da lei, porque os regulamentos não têm o condão de inovar, mas são regulamentadores da Lei diante do Poder normativo conferido ao Estado administrador.

O Manual de pericias da Previdência Social, nesse sentido, tem força normativa, uma vez que respaldado nas seguintes disposições :  Lei n.º 8.213 de 24 de julho de 1991; Lei n.º 8.212/91 de 24 de julho de 1991; Lei n.º 8.112 de 11 de dezembro de 1990; Lei n.º 8.742 de 07 de dezembro de 1993; Lei n.º 9.720/98 de 30 de novembro de 1998; Lei n.º 9.250 de 26 de dezembro de 1995; Lei n.º 7.713 de 22 de dezembro de 1988; Lei n.º 8.541 de 23 de dezembro de1992; Lei n.º 7.070 de 20 de dezembro de 1982; Lei n.º 8.686 20 de julho de 1993; Lei n.º 9.528 de 10 de dezembro de 1997; Decreto n.º 3.048 de 06 de maio de 1999; Decreto n.º 86.714 de 10 de dezembro de 1981; Resolução/INSS/DC n.º 60 de 06 de Setembro de 2001; Resolução n.º 1488/98 do CFM; Resolução INSS/PR n° 170 de 30 de agosto de 1993; Resolução INSS/PR n° 203 de 27 de abril de 1994; Resolução n° 734 de 31 de julho de 1989 do CNT (Cons. Nacional de Trânsito).

Sendo assim, entendemos que o referido manual deve servir como orientação normativa para os médicos peritos administrativos e Judiciais em matéria de benefícios por incapacidade previdenciários. A uma por que resultante de um esforço técnico coletivo, relativamente imparcial e equidistante. A duas por que baseado nas legislações vigentes aplicáveis aos regimes de previdência social pátrios.

 

2. TRANSCRIÇÃO E COMENTÁRIOS SOBRE OS PRINCIPAIS PONTOS DO MANUAL DE PERÍCIAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

2.1. Preceitos Básicos

 

“1 – PRECEITOS BÁSICOS 1.1 – A atividade médico-pericial do INSS tem por finalidade precípua a emissão de parecer técnico conclusivo na avaliação da incapacidade laborativa, em face de situações previstas em lei, bem como a análise do requerimento dos benefícios das E. 42 e 46 em desp. 10 (aposentadoria especial). Tem ainda a atribuição de analisar o requerimento de benefícios assistenciais, E. 87 (BPC-LOAS), e indenizatórios, E. 56 (portadores da síndrome de Talidomida). 1.2 – A execução e o controle dos atos médico-periciais, no âmbito da Previdência Social, competem à Perícia Médica/INSS. 1.2.1 – A execução da Perícia Médica está a cargo de profissional pertencenteà categoria funcional da área médico-pericial do quadro de pessoal do INSS, com treinamento adequado, sob a supervisão direta das Chefias dos Serviços/Seções de Gerenciamento de Benefícios por Incapacidade das Gerências-Executivas. 1.2.2 – A execução da Perícia Médica poderá estar a cargo de médico perito credenciado, como mão de obra auxiliar ao quadro permanente, quando esgotada a carga de trabalho dos servidores do quadro. 1.3 – Pronunciamento sobre matéria médico-pericial – os profissionais da área médicopericial se pronunciarão sobre a matéria, respondendo aos quesitos estabelecidos por dispositivos legais, ou por despachos e pareceres técnicos que lhes forem solicitados. 1.3.1 – No que se relaciona à parte técnica, somente as conclusões médico-periciais poderão prevalecer para efeito de concessão e manutenção dos benefícios por incapacidade. 1.3.2 – A realização de exames médico-periciais, bem como a revisão da conclusão médica, são de competência exclusiva dos setores de perícias médicas. 1.3.3 – Os atos médico-periciais implicam sempre pronunciamento de natureza médico-legal destinado a produzir um efeito na via administrativa do INSS, passível de contestação na via recursal da Previdência Social e na Justiça.”( grifos nossos)

           

Extraímos do dispositivo supra a constatação de que a atividade médico- pericial relacionada a benefícios previdenciários tem sua égide pautada na lei(em sentido amplo, pensamos), sendo esta a orientadora dos conceitos e diretrizes para a concessão dos benefícios por incapacidade.

Interessante notar a exigência de que o profissional que realiza a perícia médica deve ser alguém “ treinado” para tal tarefa, não bastando ser um médico clinico e especialista em alguma área da medicina. A carreira do médico perito do INSS está disciplinada na Lei 10876/2004, com alterações relacionadas à reestruturação da carreira pela Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro DE 2009, que disciplina a necessidade de curso de especialização em perícias médicas para o exercício regular da profissão, in verbis:

 

“Art. 37.  O desenvolvimento dos servidores da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.

§ 1o Para efeito do disposto no caput deste artigo, progressão funcional é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro da classe imediatamente superior.

§ 2o  A progressão funcional e a promoção observarão os requisitos e as condições a serem fixados em regulamento, devendo levar em consideração os resultados da avaliação de desempenho do servidor.

§ 3o  Sem prejuízo de outros requisitos e condições estabelecidos no regulamento de que trata o § 2o deste artigo, são pré-requisitos mínimos para promoção à Classe Especial da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial:

I - possuir, no mínimo, dezoito anos e meio de efetivo exercício no cargo;

II - possuir habilitação em avaliação de desempenho individual com resultado médio superior a 80% (oitenta por cento) do limite máximo da pontuação das avaliações realizadas no interstício considerado para a progressão na Classe D; e

III - possuir certificado de curso de especialização específico, compatível com as atribuições do cargo, realizado após ingresso na classe D, promovido em parceria do INSS com instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, na forma da legislação vigente.

§ 4o  O INSS deverá incluir, em seu plano de capacitação, o curso de especialização de que trata o inciso III do § 3o deste artigo.”

 

Nesse contexto, entendemos que, se o profissional médico do INSS deve ter capacitação e treinamento em perícias médicas para realizar bem o seu dever funcional, como aceitar que um perito judicial, sem formação em perícias médicas, possa rebater com “técnica” aquelas conclusões para formar a convicção do magistrado?

É evidente que existe um problema de política pública no treinamento técnico e apuração dos aspectos de ética-médica relacionados à“ (im) parcialidade” do perito do INSS. Por conseguinte, entendendo que o juízo conta com alguém que é ou deveria ser “imparcial”, a conclusão daquele expert poderia ser o suficiente para a sua cognição. Ocorre que a falta de especialização dos profissionais que prestam o serviço à jurisdição deixa à margem, em muitos casos, o alcance da “ verdade real”. 

Hoje em dia, sem possibilidade de custear um “ assistente técnico pericial” os segurados, em juízo, ficam em grande desequilíbrio de armas, já que o INSS sempre nomeia um dos seus peritos para atuar como assistente técnico e, na falta de capacitação do perito judicial, este se torna “ presa” fácil do assistente do INSS, com grande capacidade de persuasão.

Sem dominar conceitos jurídicos de incapacidade e deficiência, desconhecendo as normas postas nos manuais de perícia médica, realmente, o perito judicial não cumpre bem o seu múnus público e, com isso, verificam-se grandes injustiças no ambiente judicial.

 

2.2.Classificação e Codificação dos Exames Médicos – Periciais

 

“11 – CLASSIFICAÇÃO E CODIFICAÇÃO DOS EXAMES MÉDICO-PERICIAIS 19 11.1 – Os exames médico-periciais classificam-se quanto a espécie do benefício, a fase e a ordem do exame. 11.2 – De acordo com a respectiva classificação, os exames serão codificados numericamente a fim de permitir apurações e facilitar a execução na forma que se segue. 11.2.1 – Codificação quanto a espécie de benefício: (E 21) Pensão por morte (E 25) Pensão auxílio-reclusão (E 31) Auxílio-doença previdenciário (E 32) Aposentadoria por invalidez (E 33) Aposentadoria por invalidez Aeronauta (E 36) Auxílio-acidente de qualquer natureza (E 46) Aposentadoria Especial (E 80) Salário-Maternidade (E 87) Amparo Social a Pessoa Portadora de Deficiência (E 91) Auxílio-Doença acidentário (E 92) Aposentadoria Invalidez Acid. Trabalho (E 93) Pensão por morte Acidente de Trabalho (E 94) Auxílio-Acidente (E 56) Pensão Especial Vítimas Talidomida Nota : Nas espécies 21, 25 e 93 a atuação da perícia médica se restringe à comprovação de invalidez em dependente maior. 11.2.2 – Quanto a ordem, os exames médico-periciais são codificados em: (Ax 01) Exame médico-pericial inicial para auxílio-doença e pensão (Axs 02, 03... n) Exame médico-pericial subseqüenteNota : O exame inicial 01 é o primeiro exame médico realizado para verificação das condições morfopsicofisiológicas do examinado. Os exames 02 em diante são realizados tendo em vista a Data da Comprovação de Incapacidade (DCI) fixada anteriormente. 11.2.3 – Quanto a fase de processamento do benefício, os exames médico-periciais podem ser: (0) Exame médico-pericial para fins de concessão, manutenção ou cessação de benefício (2) Exame médico-pericial para instruir recursos à Junta de Recursos (JR) (4) Exame médico-pericial para fins de revisão analítica – conclusão médica com base nos antecedentes médicos existentes e realizada com a finalidade de manter ou modificar decisões anteriores, conforme o descrito no capítulo correspondente (5) Antecipação de limite. Exame médico-pericial para cessação do benefício a pedido (6) Encaminhamento em Programa de Reabilitação Profissional (7) Desligamento de Programa de Reabilitação Profissional (8) Restabelecimento do benefício  ( grifamos)

 

      Importante a classificação dos benefícios e exames para o melhor manejo do processo administrativo previdenciário. Em alguns casos, o INSS erra na classificação e isso pode causar algum problema para o segurado. Já vimos casos de pessoas com constatação de acidente de trabalho, com direito de postular, inclusive, indenização na esfera trabalhista, tendo a classificação pelo INSS no código 31 ao invés do 91.

 

2.3. SABI - Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade

 

16 - SABI – SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOSPOR INCAPACIDADE

Encontra-se em fase de implantação e desenvolvimento um n

ovo modelo informatizado de concessão de Benefício por Incapacidade.

 

O SABI é composto pelos seguintes módulos:

 

I – MÓDULOS

(1) Atendimento ao cliente; (2) Atendimento médico; (3) Controle Operacional; (4) Modelo de Gestão (em fase de conceituação); (5)

Apoio; (6) Segurança do Sistema;

 

II – OBJETIVOS DE CADA MÓDULO

1 – Atendimento ao cliente – objetiva realizar todas as etapas administrativas da concessão do benefício, efetuando os levantamentos e críticas quanto à legalidade do pedido e agendando a realização do atendimento médico.

2 – Atendimento médico – responsável pelas etapas de avaliação médica do segurado, estando atrelado a um protocolo médico pré-definido que critica os limites estabelecidos e os diagnósticos fixados, visando a uma uniformidade de procedimento e uma análise mais

criteriosa do direito ou não ao afastamento. A conclusão do laudo médico desse módulo é que determina a concessão ou indeferimento do requerimento.

3 – Controle operacional – objetiva o acompanhamentopelo Serviço de Benefícios, particularmente do CGBENIN, das atividades desenvolvidas no SABI pelas APS. Está contido neste módulo também todos os trâmites necessários para o encaminhamento dosrecursos para a JR, bem como o parecer conclusivo com relação à concessão de Auxílio-Acidente e Aposentadoria por Invalidez.

4 – Módulo de Gestão – objetiva acompanhar em todos os níveis gerenciais do MPAS e do INSS, as atividades desenvolvidas no que tange a concessão de benefícios por incapacidade. Por este módulo pode-se fazer um acompanhamento preventivo e imediato das atividades desenvolvidas de forma descentralizada com atualização diária e em alguns casos online.

5 – Módulo de apoio – subsidia o CGBENIN do ponto de vista normativo. Neste módulo estão os dispositivos normativos e as tabelas de códigos utilizados no sistema, bem como os previstos pelo SUB.

6 – Módulo de Segurança – realiza o cadastramento dos técnicos que vão trabalhar no sistema, atribuindo os níveis aos quais os mesmos terão acesso, bem como as funcionalidades que serão disponibilizadas para os mesmos.”

 

O SABI é uma das mais importantes ferramentas para que se possa verificar as afirmações do médico perito quanto a patologia e a incapacidade avaliada por ocasião da perícia médica administrativa. Através do Sistema de Administração de Benefícios- SABI, é possível realizar diversas etapas administrativas para a concessão ou negatória do benefício. Além disso, é através desse sistema que o médico relata todas as etapas da avaliação médico, conectando-se a um protocolo médico criterioso do direito ao benefício. A conclusão do módulo relacionado à análise médica determina a concessão ou não do benefício por incapacidade.

Trata-se de um tipo de software que integra o laudo médico pericial, os dados administrativos e automaticamente (e, em alguns casos erradamente) já processa o benefício e emite o Comunicado de Decisão. Esse sistema permite o controle de todo o processo de concessão de um benéfico por incapacidade, desde a entrada do requerimento, aperícia médica e a reabilitação profissional, até o encaminhamento de recursos às Juntas e Conselho de Recursos da Previdência Social, em caso de benefício negado e recurso apresentado.

A tela do SABI é essencial para o advogado que pretende ingressar com ação judicial, refutando a perícia administrativa do INSS. Isso por que, naquele documento, poderá extrair exatamente a controvérsia de ordem médica que levou o Perito do INSS a concluir pela capacidade laborativa. Confrontando os documentos dos médicos assistentes com a conclusão do perito do INSS, na tela SABI, é que serão formulados os quesitos para o perito judicial. Em muitos casos, o perito do INSS relata uma série de doenças, coloca que o segurado deve se submeter a tratamento de fisioterapia, e guardar repouso, mas, ao final, diz que está o periciado capaz para o trabalho.

É partir daí que o causídico deve manejar os seus quesitos e refutar aquelas conclusões. Como um lavrador, por exemplo, que exerce serviço penoso, pode apresentar melhoras no seu quadro sintomatológico com um tratamento fisioterápico que demanda repouso , se está em atividade?

Abaixo, a tela usada no SABI, no módulo de atendimento médico:

 

 

2.4. Conceitos de Incapacidade e de Invalidez

 

“4.1 – Incapacidade laborativa é a impossibilidade de desempenho das funções  específicas de uma atividade ou ocupação, em consequência de alterações morfopsicofisiológicas provocadas por doença ou acidente. “

 

Como se pode observar, o conceito de incapacidade laborativa do manual de pericias médicas da previdência é bem objetivo e resumido, não dando margens a uma classificação funcional nos termos da CIF e nem mesmo biopsicossocial como vem consolidando a jurisprudência.

Mesmo com a limitação conceitual, é possível extrair do texto médico-normativo que a incapacidade laborativa, a priori, tem relação com a profissão habitual do periciando. Saber estabelecer, portanto, o nexo entre as patologias e sintomatologias com as atividades inerentes a profissão de segurado é fundamental para uma correta conclusão pericial.

 

“4.1.1 – O risco de vida, para si ou para terceiros, ou deagravamento, que a permanência em atividade possa acarretar, será implicitamente incluído no conceito de incapacidade, desde que palpável e indiscutível. ( grifamos)

 

O desconhecimento dessa classificação induz a muitas conclusões equivocadas em pericias médicas administrativas e judiciais. Inúmeros são os casos de segurados que sofrem de doenças psiquiátricas, cuja sintomatologia da doença, em si, não provoca incapacidade, mas os riscos pelo uso de medicamentos com efeitos colaterais perigosos ao exercício da profissão, sim.

Imagine-se um “ soldador de altitudes” que sofre de depressão e transtorno de ansiedade, sendo medicando continuamente com antidepressivos e ansiolíticos que causam sonolência, tonteira e visão turva?  E o caso de um “ barbeiro” que usa tesouras e navalhas, sofrendo de crises psicóticas, ingere fármacos que causam sonolência e tonteira? Certamente, estes profissionais, no exercício de suas atividades laborativas, podem gerar riscos a sua vida e a de terceiros, o que os enquadrariam na situação de incapacidade laboral. Há de se verificar, contudo, se os efeitos colaterais inerentes à administração do fármaco não estão estabilizados diante do tempo de administração do medicamento.

E o caso de um vigilante que trabalha 12 horas por dia de pé e sofre de problemas álgicos nos pés. Submetido a tratamento de fisioterapia e sendo medicando com anti-inflamatórios, se não guardar repouso, correrá o risco de ter agravado o seu quadro? Se a resposta for, obviamente, positiva, estará enquadrado como incapaz para o trabalho.

 

4.2 – O conceito de incapacidade deve ser analisado quanto ao grau, à duração e à profissão desempenhada.

4.2.1 – Quanto ao grau a incapacidade laborativapode ser parcial ou total:

a) será considerado como parcial o grau de incapacidade que ainda permita o desempenho de atividade, sem risco de vida ou agravamentomaior e que seja compatível com a percepção de salário aproximado daquele que o interessado auferia antes da doença ou acidente;

 

b) será considerada como total a incapacidade que gera a impossibilidade de permanecer no trabalho, não permitindo atingir a média de rendimento alcançada, em condições normais, pelos trabalhadores da categoria do examinado.

 

Observe-se que a distinção feita pelo Manual de Pericias da Previdência entre a incapacidade parcial e total é nebulosa e confusa. Ora, se a incapacidade parcial deve ser compatível com a percepção de salário aproximado e não igual daquele que o interessado auferia antes da doença ou acidente, certamente a redução salarial se deu por que não foi possível que o segurado atingisse a média de rendimento alcançada, em condições normais, pelos trabalhadores da sua categoria. Nesse caso, sua incapacidade seria total e não parcial.

Pensamos que a incapacidade parcial seria aquela em que o segurado não consiga realizar algumas poucas funções que exercia antes da sintomatologia patológica e a incapacidade total aquela que o segurado não consiga mais desempenhar quase todas as funções que exercia anteriormente.Ad exemplum, um lavrador que, com problemas na coluna, consegue lavar os animais de pé, pois nessa posição não sente dores, mas não consegue retirar leite, andar a cavalo; roçar o pasto (peso da roçadeira que provoca dor); capinar (movimento curvado da coluna) etc.

Tanto a incapacidade parcial quanto a total dão direito à percepção do benefício previdenciário por incapacidade, já que em ambos os casos, o segurado não consegue atingir a mesma média de rendimento alcançada pelo trabalhador em condições normais.

 

“4.2.2 – Quanto à duração a incapacidade laborativa pode ser temporária ou de duração indefinida

 

a)       considera-se temporária a incapacidade para a qual sepode esperar recuperação dentro de prazo previsível;

b)       a incapacidade indefinida é aquela insuscetível de a alteração em prazo previsível com os recursos da terapêutica e reabilitação disponíveis à época. “( grifos nossos)

 

Muitos são os casos em que as condições pessoais do segurado reclamarão uma análise cuidadosa sobre a sua idade, aptidões, grau de instrução, limitações físicas do seu local de trabalho habitual, bem como a diminuição do nível de renda que uma nova e eventual profissão irá acarretar para poder-se definir se a incapacidade é temporária ou indefinida. Isso por que o conceito normativo de incapacidade foi alcunhado pela jurisprudência sob o viés biopsicossocial. Uma senhora de 63 anos de idade, com a 2ª série primária, mesmo que as patologias que a acometiam tenham regredido quanto aos sintomas, estará plenamente “capaz” para o retorno ao trabalho no conceito de incapacidade biopsicossocial?

Mesmo sem considerar a questão da perícia complexa (que envolve outros fatores que não os clínicos) muitos são os peritos que, apesar de responderem que não podem prever um prazo para recuperação da capacidade, equivocadamente, dizem que a pessoa está incapaz temporariamente e, por conseguinte, classificam-na para percepção do auxílio doença, que é benefício de caráter temporário.

Ora, se não é possível prever um prazo para recuperação da capacidade laborativa, o benefício a ser concedido é o de Aposentadoria por invalidez, diante do caráter indefinido do afastamento. Caso haja constatação, na perícia revisional, o benefício pode ser cessado, normalmente.

O problema, nesse caso é de pré-conceito já imposto aos médicos peritos pela doutrinação estatal (presumir a má fé, pois todos querem se aproveitar da previdência). Muitos são os casos de pessoas com mais de 5 anos sob o benefício de auxílio-doença. Não seria mais razoável pensar que alguém que tinha a possibilidade de melhorar já deveria ter se recuperado antes desse tempo? Se em 5 anos não recuperou a sua capacidade, estaria o INSS esse tempo todo economizando 9% dos 100% do salário de benefício devido, caso tivesse concedido a aposentadoria por invalidez? Ficam as considerações à reflexão.

 

“4.2.3 – Quanto à profissão a incapacidade laborativa pode ser:

 

a) uniprofissional – aquela em que o impedimento alcança apenas uma atividade específica;

b) multiprofissional – aquela em que o impedimento abrange diversas atividades profissionais;

c) omniprofissional – aquela que implica a impossibilidade do desempenho de toda e qualquer atividade laborativa, sendo conceito essencialmente teórico, salvo quando em caráter transitório. “ ( grifei)

 

      Nesse tipo de classificação, temos que, necessariamente, retomar a discussão sobre a classificação de funcionalidade da CIF e o conceito de incapacidade biopsicossocial. A incapacidade ominiprofissional pode advir de uma série de outras circunstâncias não somente de ordem clínica. O grau de instrução, a idade, a perspectiva de aceitação no mercado de trabalho, a realidade do desemprego no pais são fatores essenciais na classificação da incapacidade quanto a profissão.

Um senhor, por exemplo, com 58 anos de idade, que com a 4ª série primária, trabalhou a vida inteira como pedreiro e desenvolve uma patologia de difícil tratamento na coluna, sentindo muitas dores aos pequenos esforços. Estaria ele inapto apenas para a profissão de pedreiro ou para quase todas as demais profissões? Quem é que vai querer contratar um senhor de 58 anos, com a 4ª série primária, que sente dores aos mínimos esforços?  Teria condições, esse senhor, de retomar os estudos para que pudesse ao longo do tratamento se reabilitar para uma função que não exigisse tanto esforço? Será que o mercado de trabalho se livrou do preconceito na contratação de idosos?

São variáveis que devem ser conhecidas pelos médico-peritos previdenciários, já que os tratados de direitos humanos incorporam a nossa legislação irradiando a sua força normativa na interpretação das Leis.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos dispõe em seu art. XXV:

 

“Todo homem tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice, ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle” DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, art. XXV.”(grifamos)

 

Assim, ainda que pareça utópico imaginar esse grau de aprofundamento e interpretação por parte de todos os médicos, é dever do Perito médico previdenciário conhecer a legislação aplicável a sua ciência, analisando cada hipótese de forma mais casuística e finalística com os objetivos constitucionaise preconizadospara o Direito Previdenciário e social como um todo.

 

4.3 – A invalidez pode ser conceituada como a incapacidade laborativa total, indefinida e multiprofissional, insuscetível de recuperação ou reabilitação profissional, que corresponde à incapacidade geral de ganho, em consequência de doença ou acidente.

 

Como se pode ver, a definição de invalidez pelo Manual de Pericias médicas da Previdência extrapola, em certa medida, a definição que a Lei 8213/91 deu quando disciplinou o direito à aposentadoria por invalidez. Vejam-se:

 

“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.”

 

     Não se pode aplicar entendimento mais restritivo do que a Lei, posto que “ onde o legislador não restringe, não cabe ao interprete fazê-lo”. A inteligência do dispositivo supratranscritoé no sentido de que, até em casos de incapacidade parcial, se esta resultar em impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, estará este enquadrado no conceito legal de invalidez e destinatário do benefício previsto no Art. 42, caput, da Lei 8213/91.

Um lavrador, por exemplo, com 55 anos de idade, com 2ª série primária, que perde os movimentos do braço direito, pode estar, do ponto de vista, estritamente clinico, parcialmente incapaz. No entanto, fica evidente que, diante de fatores biopsicossociais e da ineficiência dos programas de reabilitação do INSS, está, pelo menos por um bom tempo, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência. Portanto, o benefício a ser concedido seria o de Aposentadoria por Invalidez.

Não consideramos razoável classificar a invalidez como algo de caráter definitivo como fazem alguns intérpretes. Fosse assim, não haveria previsão normativa para revisão da aposentadoria por invalidez por recuperação da capacidade. O próprio manual de pericias médicas ora estudado, diz que a incapacidade para a invalidez tem o aspecto temporal “ indefinido” e não “ definitivo”.

 

“4.4 –A avaliação da capacidade laborativa dos seguradosé feita pela perícia médica e destina-se a permitir resposta aos quesitos estabelecidos, atendidos os conceitos e os critérios legais e regulamentares.“ ( grifamos)

 

     Observem-se que o próprio normativo pericialindica que a avaliação da capacidade laborativa passa por conhecimento dos conceitos e critérios legais e regulamentares. Entendemos que o perito deva conhecer as leis em sentido lato, ou seja, a Legislação previdenciária, a Constituição, os normativos médico-legais, bem como as resoluções do Conselho Federal de Medicina para que o seu trabalho seja escorreito e forneça elementos de convicção para a concessão do direito a quem o tem a negatória a quem não o tem.

 

2.4.Realização do Exame Médico – Pericial

 

 

“5.1 - O exame médico-pericial tem como finalidade a avaliação laborativa do examinado, para fins de enquadramento na situação legal pertinente, sendo que o motivo mais freqüente é a habilitação a um benefício por incapacidade. 5.2 – Os dados obtidos nesse exame devem ser registrados no Laudo Médico Pericial (LPM), que é a peça médico-legal básica do processo, quanto à sua parte técnica. O servidor da área médico-pericial do INSS, ao preencher um laudo de perícia médica, terá sempre em mente que este é um documento decisivo para o interessado e para o INSS, destinado a produzir um efeito, podendo transitar na via recursal da previdência ou mesmo em juízo, com caráter de documento médico legal. Não basta examinar bem e nem chegar a uma conclusão correta. É preciso registrar, no Laudo de Perícia Médica, com clareza e exatidão, todos os dados fundamentais e os pormenores importantes, de forma a permitir àautoridade competente que deva manuseá-lo, inteirar-se dos dados do exame e conferir a conclusão emitida. O Laudo Médico Pericial compõem-se de duas partes: I – Relatório de Exame Médico-Pericial (meramente descritivo com registro das informações colhidas): Rotina de preenchimento : a) O anverso do LMP é igual ao da Conclusão da Perícia Médica e é preenchido conforme o descrito no subitem 5.2, inciso II. b) O verso do LMP corresponde ao Relatório de Exame Médico-Pericial, que se destina ao registro do exame médico-pericial e é preenchido em uma só via pelo profissional da área médica (servidor, credenciado ou conveniado) que examinar o segurado e permanecerá em poder do Setor de Perícias Médicas. Todo o conteúdo do exame médico-pericial deve ser registrado de forma legível. A linguagem deve ser clara e objetiva, com todos os espaços do relatório preenchidos. Quando nada de anormal for encontrado, deverão ser anotadas as expressões que traduzem o dado normal encontrado. É expressamente vedado preencher espaços do relatório com simples traço, que nenhum valor encerra e nem pressupõem exame feito. Os dados de identificação serão registrados da forma mais minuciosa e completa possível. Podem-se usar abreviações para estado civil, sexo e cor, com a primeira letra, a exemplo: Solteiro – "S". No quadro situação funcional, "E" significa empregado; "D", desempregado; e "A", autônomo. No local de exame, “ I " é instituto; "C", consultório; "D" domicílio; e "E", empresa. Coloca-se um "X" no quadro correspondente conforme o caso. Todas as datas constantes do laudo serão preenchidas com oito dígitos (dd/mm/aaaa). No quadro “Exames Diversos” assinalar os itens "A" ou "B", conforme o caso, sendo que os do quadro "B" deverão ser transcritos no relatório do quadro abaixo de forma a permitir um diagnóstico e uma conclusão clara e precisa. Nas considerações sobre a capacidade laborativa deverá sempre estar justificada adequadamente a existência ou não da incapacidade laboral frente a atividade declarada. Deve constar local, data, assinatura e carimbo do profissional da área médica que examinou o segurado. O Laudo de Perícia Médica (LPM) é utilizado para o registro da observação clínica em qualquer espécie de benefício por incapacidade. II – Conclusão da Perícia-Médica – tem cunho nitidamente pericial e é onde se registra o parecer médico-pericial através de respostas a quesitos: a) preenchimento do formulário de conclusão de perícia médica: destina-se à identificação do segurado, à conclusão médico-pericial e à comunicação dos elementos necessários à concessão, manutenção ou cessação dos benefícios por incapacidade, na área urbana e rural. b) a emissão será efetuada pelo setor de perícias médicas, ou pelo setor administrativo das empresas conveniadas. Significado das abreviaturas: DME (Data da Marcação do Exame); DN (Data Nascimento); DIB (Data do Início do Benefício); DER (Data da Entrada do Requerimento); DAT (Data do Afastamento do Trabalho); DUT (Data do Último dia trabalhado); DRE (Data de Realização do Exame); os demais estão escritos por extenso e são preenchidos da mesma forma. A identificação do segurado deve ser de forma completa. O código da profissão deve ser registrado no campo próprio da CPM, no exame inicial pela perícia médica que verificará também se o segurado exerce mais de uma profissão. Documento de Identidade: registrar o número, série e órgão expedidor do documento de identidade oficial. Convênio: registrar o número do código da empresa conveniada, ou inutilizar o campo com um traço, se não for convênio. Os impressos destinados à Conclusão Médico-Pericial e ao Laudo Médico são emitidos e têm os cabeçalhos preenchidos pelo Sistema informatizado, de forma precisa, atendendo ao contido no programa PRISMA-SUB, Módulo Perícia Médica; os dados da Conclusão de Perícia Médica ficam armazenados na memória do computador. III – Outros anexos: Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) – No impresso constam os elementos necessários para o preenchimento da Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT e do Atestado Médico. O preenchimento da CAT deve ser feito pelo empregador ou sindicato ou ainda por autoridade pública, pelo médico assistente, pelo acidentado ou seus familiares. Todos os campos da CAT devem estar preenchidos para que ela seja aceita e registrada. O Atestado Médico é preenchido pelo médico que examinou ou atendeu o segurado. No caso de acidente com morte, o preenchimento é dispensável, devendo ser apresentada a certidão de óbito e, quando houver, o laudo de necropsia. Nestes documentos devem constar a assinatura do médico e o seu carimbo com o número da sua inscrição no Conselho Regional de Medicina –CRM. “ (grifamos)

 

 

Como se pode observar, o manual da previdência social demonstra a grande importância do escorreito preenchimento de um laudo de perícia médica, classificando tal documento como “decisivo para o interessado e para o INSS”. Isso por que com a análise na perspectiva de contraditório e ampla defesa pode gerar efeitos infringentes nas vias recursais da previdência ou mesmo em juízo, com caráter de documento médico legal. Perfeitas as considerações do manual, nesse diapasão, pois, de fato, “não basta examinar bem e nem chegar a uma conclusão correta. É preciso registrar, no Laudo de Perícia Médica, com clareza e exatidão, todos os dados fundamentais e os pormenores importantes, de forma a permitir à autoridade competente que deva manuseá-lo, inteirar-se dos dados do exame e conferir a conclusão emitida. ”

A partir disso é que ratificamos a importância de atuação dos operadores de Direito sobre os procedimentos administrativos do INSS. No curso do Processo Administrativo relacionado a requerimentos de benefícios por incapacidade, se pode extrair elementos para revisão de atos pela via recursal administrativa ou mesmo uma correta instrução para êxito em eventual ação judicial.

Nesse tópico, foi possível clarificar a importância da descrição detalhada de todos os fundamentos que geraram a conclusão médica, quando veda: o preenchimento de do relatório com simples traço; quando determina que nas considerações sobre capacidade laborativa há de se justificar adequadamente a existência ou não da incapacidade diante da atividade declarada e quando prevê, inclusive, a resposta a quesitos.

Já temos dito que os procedimentos administrativos relacionados a benefícios por incapacidade não deveriam seguir a automaticidade que hoje se impõe aos segurados assessorados por advogados. A nosso ver, o advogado pode fazer o requerimento administrativo tal como o faz na via judicial, com relato fático circunstanciado, acompanhado de documentos que demonstrem a incapacidade do seu cliente e com os quesitos a serem respondidos pelo perito da Autarquia previdenciária.

O próprio manual de pericias, como acima demonstramos, prevê que o servidor da área médico-pericial deve responder a quesitos. Por certo que tais quesitos, na leitura do INSS, devem ser aqueles pré-elaborados em seus sistemas de informação. Entendemos, entretanto, que a uma interpretação sistemática das normas, que garantem, entre outras, a proteção do contraditório e ampla defesa, também, na via administrativa, respaldem a tese de que o perito do órgão previdenciário tem o dever de responder aos quesitos formulados pelo segurado.

 

“5.3 – Critérios para a realização de exames médico-periciais: 5.3.1– O LPM é um documento que, além de ser objeto de análise por parte de médicos peritos pode, eventualmente, ser requisitado pelo Poder Judiciário ou Conselho Federal/Regional de Medicina, devendo permitir leitura fluente em grafia clara e sem abreviaturas. 5.3.2 – Em todos os exames médico-periciais, deve ser exigida a dupla identificação do examinado, ou seja, a exigência de um documento com foto e a aposição de sua assinatura ou impressão digital na margem lateral do LPM. O profissional da área médicopericial não realizará exame algum sem ter previamente apurado, conferido e anotado a prova de identidade do examinado, através de documento legal, de preferência a Carteira de Trabalho de Previdência Social.

 

Entendemos que o laudo médico pericial não deve ficar adstrito aos médicos e ao Poder Judiciário ou Conselho Federal/Regional de medicina quando requisitados. Isso porque, para o correto exercício do contraditório e ampla defesa, o advogado pode se valer de assistente técnico pericial a, analisando tal documento, refutar conclusões equivocadas e dar parecer em sentido oposto. Nesse passo, o advogado deve pedir vistas desta documentação, no processo administrativo e, sendo-lhe negado, deve exigir a intervenção do Poder Judiciário para que possa ter acesso ao expediente médico-pericial, resguardando-lhe o sigilo necessário.

 

5.3.3 – O registro da data do nascimento e idade é elemento indispensável para a conclusão médico-pericial, devendo ser corretamente preenchido. Registrar dia, mês e ano de nascimento do examinado, no formato dd/mm/aaaa. 29 5.3.4 – A Data do Afastamento do Trabalho (DAT) deve ser assinalada em todos os exames e corresponde ao dia seguinte ao do último dia trabalhado, ou seja, o DUT.

 

De fato, a idade e outros fatores sociais são muito importantes para a conclusão médico-pericial. Em muitos casos, a sintomatologia de uma determinada patologia poderia até ter previsão de cessação em um determinado prazo, mas, a depender da idade do segurado, este não conseguiria mais retornar ao mercado de trabalho em face das diversas barreiras sociais que lhe seriam impostas. Assim, há de se considerar a questão da idade para a correta classificação da “ deficiência” no sentido da provisão dos meios de subsistência em contexto multifatorial.

 

5.3.5 – A anotação da profissão ou ocupação do examinado deve ser feita de forma a caracterizar adequadamente o tipo de atividade por ele exercido à época do afastamento do trabalho. Devem ser evitadas expressões genéricas como "ajudante". Faz-se necessário especificar: que tipo de ajudante, nunca usar expressões vagas ou genéricas, como operário, servente, bancário, comerciário. Procurar caracterizar a atividade específica , tecelão, servente de serviços gerais, caixa de banco, vendedor balconista etc.

 

No caso do segurado estar desempregado, essa situação deverá ser anotada no local indicado e merecerá do médico toda a atenção, visto constituir problema social importante, muitas vezes motivador exclusivo do requerimento do benefício.O perito necessita investigar cuidadosamente o tipo de atividade, as condições em que é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados e ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc. As condições do ambiente em que o trabalho é exercido podem, também, fornecer subsídios importante à avaliação.

 

Um outro ponto de destaque no tópico ora estuado é a importância da descrição da profissão habitual com o fito de se estabelecer uma relação intrínseca entre as atividades profissionais com as sequelas ou sintomatologia das doenças diagnosticadas. Não se tem como estabelecer se alguém está capaz ou incapaz para o trabalho sem saber quais são as atividades inerentes a sua profissão habitual e os riscos que o seu exercício vão gerar a sua incolumidade física e a de terceiros.

Encontra-se lastros de preconceito no Manual ora estudado quando afirma que a condição de “ desempregado” pode ser elemento de “ investigação”, já que tal problema social pode ter sido motivador exclusivo do requerimento do benefício.

Sabe-se bem que a simulação é uma prática utilizada por alguns periciados que desejam apenas um “ sustento econômico” sem que estejam em situação debilitante a incapacita-lo para o trabalho. Ocorre que, se o Estado se fizesse mais presente com programas de inclusão social, com maior geração de empregos, exercendo fiscalização nas atividades dos empregadores e ampliando a cobertura assistencial nos casos em que a pessoa não conseguisse se prover, a previdência não teria que suportar tanto esse ônus.

Todos os envolvidos com o processo devem, sim, procurar sempre a “ verdade”. No entanto, há de se ter cuidado com o pré-conceito. Quando o bem a ser perseguido não é a constatação de uma lesão e sim os casos de “ simulação” estaremos diante da inversão de valores e do desvio de finalidade.

Pensamos que os eventuais “ falsários” devem ser reprimidos, mas ainda se deve presumir a boa-fé das pessoas. Os bons não podem pagar pelos maus. Quando se cria um ambiente de “ desconfiança”, no qual o perito já parte do pressuposto de que a regra é a “ simulação” e a exceção é a “ verdade”, certamente o resultado da perícia, na maioria das vezes, não será justo.

Com a visão acertada de perícia complexa, inclusive, a situação de “ desemprego” poderá ser fator determinante na classificação da incapacidade “ biopsicossial”. Alguém desempregado, sem qualquer estabilidade no trabalho, se encontra doente, muito mais difícil será para ele prover o seu sustento de forma digna. Enquadrado, portanto, estará no conceito de incapacidade/ deficiência previsto nos tratados internacionais de Direitos Humanos.

 

“5.3.6 – Tempo de profissão – utilizando-se os registros da Carteira Profissional do examinado, anotar o tempo de atividade na ocupação atual, e não se valer apenas das informações do examinado ou do acompanhante. 5.3.7– Deve ser anotada a causa real de afastamento do trabalho, por exemplo: Doença ou Acidente. Se houve demissão, além da palavra desemprego deve constar, também, a queixa que motivou o requerimento. Na verdade o segurado pode estar afastado por desemprego ou por outro motivo e vir a contrair, posteriormente, a doença incapacitante. 5.3.8 – Assinalar a situação funcional do trabalhador, anotando se, empregado (E), desempregado (D), ou autônomo (A). 5.3.9 – Marcar o local em que foi realizado o exame correspondendo “ I “ (no INSS); “C” ( consultório de credenciado); “D” (domicílio); e “E” ( Empresa). 5.3.10 – Registrar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado. 5.3.11 – Os sintomas ou doenças informados como sendo a causa do afastamento do trabalho devem ser minuciosamente caracterizados, pois a simples listagem dos mesmos não permite, na maioria das vezes, chegar a uma hipótese diagnóstica fidedigna. Os sintomas devem ser caracterizados com respeito à localização, intensidade, freqüência, fatores de exacerbação ou atenuantes. Deve-se registrar, ainda, a evolução da doença, tratamentos realizados, internações hospitalares, etc. As informações documentais, além de anotadas, devem ser anexadas aos antecedentes médico-periciais. 5.3.12 – Registrar todos os antecedentes mórbidos pessoais que tenham significado para a abordagem Médico-Pericial situando-os no tempo/evolução. 5.3.13 – A pressão arterial, pulso, peso e altura devem ser registrados em campo próprio, bem como o aspecto geral, com termos claros e objetivos. 30 5.3.14 – Devem ser descritos os dados pertinentes à observação por palpação, percussão e ausculta referentes aos aparelhos e sistemas afetados. Sempre que possível esses dados devem ser qualificados/quantificados. Deve ser dada a ênfase principalmente aos elementos que guardam relação direta com a atividade laborativa. “ (grifos nossos)

 

“5.3.11 – Os sintomas ou doenças informadas como sendo a causa do afastamento do trabalho devem ser minuciosamente caracterizados, pois a simples listagem dos mesmos não permite, na maioria das vezes, chegar a uma hipótese diagnóstica fidedigna. Os sintomas devem ser caracterizados com respeito à localização, intensidade, frequência, fatores de exacerbação ou atenuantes. Deve-se registrar, ainda, a evolução da doença, tratamentos realizados, internações hospitalares, etc. As informações documentais, além de anotadas, devem ser anexadas aos antecedentes médico-periciais. 5.3.12 – Registrar todos os antecedentes mórbidos pessoais que tenham significado para a abordagem Médico-Pericial situando-os no tempo/evolução. 5.3.13 – A pressão arterial, pulso, peso e altura devem ser registrados em campo próprio, bem como o aspecto geral, com termos claros e objetivos. 30 5.3.14 – Devem ser descritos os dados pertinentes à observação por palpação, percussão e ausculta referentes aos aparelhos e sistemas afetados. Sempre que possível esses dados devem ser qualificados/quantificados. Deve ser dada a ênfase principalmente aos elementos que guardam relação direta com a atividade laborativa.“ ( grifamos).

 

A anotação do tempo de ocupação na atividade atual e as passadas é importante para, em conjunto com os fatores sociais relacionados à reabilitação profissional, se concluir pela permanência ou transitoriedade do afastamento do trabalho. No entanto, a restrição para as profissões anotadas na CTPS não atendem o interesse da busca da verdade real. Isso por que existem milhares de trabalhadores que nunca tiveram vinculo laboral registrados em Carteira de Trabalho e Previdência Social. Por conseguinte, entendemos válida a declaração de profissão exercida pelo segurado, tendo a autarquia previdenciária mecanismos para fazer prova em sentido contrário.

A sintomatologia referente às patologias diagnosticadas pelos médicos assistentes também deve ser bem caraterizada através dos dados de: localização, intensidade, frequência, fatores de exacerbação ou atenuantes para que seja possível , eventualmente, se identificar eventuais simulações. O registro dos antecedentes, a evolução da doença, os tratamentos realizados, as eventuais internações hospitalares, também são muito importantes para a conclusão médico-pericial da capacidade ou incapacidade laboral, além de se possibilitar a data de início da doença e da incapacidade.

Além da análise clinica por palpação, percussão e ausculta referentes aos aparelhos e sistemas afetados, é necessário, sempre que possível, o pedido de exames complementares que possam ratificar os testes clínicos realizados.  Na impossibilidade, os exames clínicos são suficientes, quando bem fundamentados, quantificados e qualificados para a conclusão do exame pericial.

Na maioria dos laudos médicos, não é possível identificar tamanho detalhamento quanto a sintomatologia das patologias apresentadas, sua intensidade, frequência, fatores de exacerbação e, principalmente, a ênfase rem relação a atividade laborativa desempenhada pelo segurado. Tal omissão gera bastante descontentamento por parte dos operadores de direito e dos segurados.

A maior motivação do “ dever de fundamentar” é a conquista da “ pacificação social”. Se alguém tem um pedido feito a um órgão púbico negado com a justificativa motivada e, sendo esta, razoável, certamente, menor será o seu grau de “ descontentamento”. Isso deveria ser levadomuito a sério pela administração púbica, sendo fator importante para redução da litigiosidade exacerbada nos tempos atuais.

Ocorre que, hoje em dia, até mesmo no ambiente judicial, verifica-se a incidência de laudos médico-periciais “ lacônicos” sem a devida fundamentação e detalhamento das circunstâncias que ensejaram uma conclusão pela “ capacidade laborativa” do segurado. A o problema fica crônico, então, pois as instâncias recursais vêm sendo abarrotadas de impugnações, o que esvazia, por completo, os institutos da “ celeridade” e da “máxima efetividade processual” tão sonhados e perseguidos por todos nós.

 

“5.3.15 – Ao término de um exame clínico cuidadoso e bem conduzido, o profissional da área médico-pericial, quase sempre tem condições de firmar um diagnóstico provável, pelo menos genérico ou sindrômico, de modo a lhe permitir uma avaliação de capacidade funcional e de capacidade laborativa.Quando o resultado do exame clínico não for convincente eas dúvidas puderem ser aclaradas por exames subsidiários, poderão estes ser requisitados, mas restritos ao mínimo indispensável à avaliação da capacidade laborativa. Requisições desnecessárias geram despesas inúteis, atrasam conclusões e acarretam prejuízos aos examinados e à Previdência Social. Somente serão solicitados quando indispensáveis para a conclusão médico-pericial. Os Sistemas PRISMA/SABI não permitem a solicitação de exames/pareceres na perícia inicial. Entendendo-se que, cabe ao segurado o ônus da prova de sua doença, o qual no momento da solicitação do requerimento inicial deverá ter um diagnóstico e tratamento devidamente instituído com os exames complementares que comprovam sua causa mórbida, fica a Perícia Médica dispensada das solicitações dos respectivos exames. Nos exames subsequentes, no estrito objetivo de dirimir dúvidas quanto a manutenção do benefício, poderão ser solicitados os exames complementares indispensáveis. “ (grifamos).

 

Já identificamos inúmeros casos em que o perito médico, ao responder os quesitos que lhe foram propostos de forma não detalhada do tipo: “ sim”, “ não” e “ resposta prejudicada”, ainda diz em algumas situações que não tinha elementos nos autos para fazer determinada conclusão. Estamos certos que, com a correta anamnese, a realização de testes clínicos, o pedido de exames complementares, o conhecimento básico da legislação previdenciária, o perito, tal como disciplina o Manual de Pericias ora estudado, tem condições de firmar um diagnóstico provável, pelo menos genérico ou sindrômico(define síndrome de qualquer natureza), de modo a lhe permitir uma avaliação de capacidade funcional e de capacidade laborativa. O que ocorre é que a falta de capacitação de médicos na ciência “ perícia médica” tem se tornado um problema para o adequado trabalho pericial, principalmente, quando se trata de perícia médica judicial.

Consideramos um equívoco os Sistemas PRISMA/SABI não permitirem a solicitação de exames/pareceres na perícia inicial. Nesse caso, tendo o segurado trazido simples atestado médico (que goza de presunção de veracidade, diante da fé pública na assinatura dos médicos assistentes) entendemos que cabe à autarquia previdenciária o ônus desconstitutivo do direito pretendido. Portanto, entendendo o médico perito do INSS que aquele atestado não se adequa aos fatos ou tendo dúvida da sua “ correção”, tem o dever se requisitar exames complementares a fim de fundamentar conclusão diferente do médico assistente. O INSS tem convênio de cooperação com o SUS e, por conseguinte, suas requisições de exames complementares devem ser atendidas de pronto.

Os fins da seguridade social são, evidentemente, protetivos e garantidores da proteção à saúde e dignidade da pessoa humana. Sendo o INSS, autarquia pertencente a estrutura da seguridade social, todos os seus procedimentos e normas devem ser interpretados a luz dos princípios que regem a seguridade social.

Apesar disso, sabendo que o sistema, infelizmente, não se adequou ao plano material idealizado pela Constituição Federal, é prudente, sim, que o segurado, quando da realização da perícia, apresente todos os atestados, receitas e exames que dispuser para fazer prova da incapacidade alegada.

 

2.5.            Fixação da Data do Início da Incapacidade e da Data do Inícioda Doença

 

“5.3.19 – A fixação da Data do Início da Doença (DID), deve ser obrigatoriamente feita no exame inicial para concessão do benefício por incapacidade (Ax-1), bem como nos pedidos de recursos à JR/CRPS bem como em todos os casos de sugestão de limite indefinido. 5.3.20 – A Data do Início da Incapacidade (DII) deve ser obrigatória e corretamente fixada nas mesmas situações assinaladas para a DID. É a data em que as manifestações da doença provocaram um volume de alterações morfopsicofisiológicas que impedem o desempenho das funções específicas de uma profissão, obrigando ao afastamento do trabalho. Deve ser fixada em todos os casos de exame inicial para concessão de benefício por incapacidade, bem como nos pedidos de recursos à JR/CRPS desde que exista incapacidade para o trabalho, isto é, nas conclusões tipo 2 ou tipo 4. Esses dois dados são fundamentais para decisões em caso de benefícios com dispensa de período de carência, ou em casos de doenças com inicio anterior ao ingresso na Previdência Social.( grifamos)

 

A data de fixação do início da doença, a nosso sentir, não tem relevância para efeitos de carência, já que a TNU já firmou posicionamento através da Sumula 53 que o que, de fato, interessa é o início da “ incapacidade” e não da doença, senão vejamos o texto da referida súmula:

 

“Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social.”( grifamos)

 

     A descrição do Manual de Pericias da Previdência quanto ao início da incapacidade nos parece parcialmente acertada, já que esta é de fato, o momento em que as manifestações da doença provocaram um volume de alterações biopsicossociais que impediram o desempenho das funções específicas de uma determinada profissão, obrigando ao afastamento do trabalho.

 

“5.4.5.1 – A resposta ao quesito "isenção de carência" é obrigatória em todos os exames iniciais bem como em todos os casos de conclusão com Limite Indefinido (LI). 5.4.5.2 – Nos casos de concessão de Limite Indefinido (LI) é obrigatória a resposta ao quesito que indica majoração da Aposentadoria por Invalidez ( 25%). 5.4.5.3 – Nos exames iniciais é obrigatório resposta aos quesitos de DID e DII quando o parecer for favorável ( E-21, E-31, E-91). 5.4.5.4 – Nos casos iniciais de Acidentes de Trabalho/Doença Ocupacional ou do Trabalho, obrigatoriamente, se deverá responder o quesito referente ao Nexo Técnico. 5.5 – Códigos Especiais para exames médico-periciais: 5.5.1 – A conclusão médico-pericial com Limite Indefinido (LI) será codificada com seis dígitos "88 88 88", permanecendo a codificação "99 99 99", quando da inexistência de incapacidade laborativa. “ ( grifos nossos)

 

Como se pode observar, é obrigação do perito médico, já na perícia administrativa dizer se a patologia que acomete o segurado é uma daquelas que, legalmente, o isenta da carência para concessão do benefício. Por conseguinte, parece evidente que o médico perito deva ser conhecedor da Legislação previdenciária, o que infelizmente não acontece no âmbito da perícia médica judicial.

Além disso, é necessário que o médico perito relate, mesmo que não haja pedido expresso nesse sentido, se o segurado depende da ajuda de terceiros para fins de concessão, de oficio, da majoração de 25%. Inadvertidamente, entretanto, a Autarquia previdenciária ainda alega, judicialmente, que não há interesse de agir nos casos em que a parte pede tal reconhecimento pela via judicial, já que não teria sido provocado a analisar tais circunstâncias.

 

2.6.            Encaminhamento à Reabilitação Profissional

 

“13.1 – Poderão ser encaminhados à Reabilitação Profissional, por ordem de prioridade: a) segurado em gozo de auxílio-doença (acidentário ou previdenciário); b) aposentado especial, por tempo de serviço ou por idade, que permanece em atividade laborativa e sofre acidente de trabalho; c) aposentado por invalidez; d) segurado sem carência para receber auxílio-doença previdenciário, porém portador de incapacidade laborativa; e) dependente pensionista inválido; f) dependente maior de 14 anos, portador de deficiência; g) pessoas portadoras de deficiência, sem vínculo com a Previdência Social. 13.2 – O atendimento dos segurados, inclusive os aposentados, pela Reabilitação Profissional é obrigatório, ficando o dos dependentes condicionado às possibilidades administrativas, técnicas, financeiras e às características locais do órgão. 13.3 – A seleção da clientela para o encaminhamento à Reabilitação Profissional deverá pautar-se na análise do conjunto de variáveis que caracterizam cada caso, tais como: faixa etária, escolaridade, tipo de limitação (seqüela definitiva), acomodação ao benefício, perspectivas definidas de capacitação para o trabalho a curto e médio prazos e possibilidade de absorção pelo mercado de trabalho.

 

A OIT é a única das agências do Sistema das Nações Unidas com uma formação tripartite, composta de representantes de governos e de organizações de empregadores e de trabalhadores. Tal organização é responsável pela formulação e aplicação das normas internacionais do trabalho .As convenções, uma vez ratificadas por decisão soberana de um país, passam a fazer parte de seu ordenamento jurídico. O Brasil está entre os membros fundadores da OIT e participa da Conferência Internacional do Trabalho desde sua primeira reunião.

A reabilitação profissional é expressamente imposta pela Convenção nº 159 da OIT. Suas principais diretrizes são as seguintes:

 

“ PARTE I DEFINIÇÕES E CAMPO DE APLICAÇÃO
 
Art. 1 — 1. Para efeitos desta Convenção, entende-se por ‘pessoa deficiente’ todas as pessoas cujas possibilidades de obter e conservar um emprego adequado e de progredir no mesmo fiquem substancialmente reduzidasdevido a uma deficiência de caráter físico ou mental devidamente comprovada.
 
2. Para efeitos desta Convenção, todo o País-Membro deverá considerar que a finalidade da reabilitação profissional é a de permitir que a pessoa deficiente obtenha e conserve um emprego e progrida no mesmo, e que se promova, assim a integração ou a reintegração dessa pessoa na sociedade.
 
3. Todo País-Membro aplicará os dispositivos desta Convenção através de medidas adequadas às condições nacionais e de acordo com a experiência (costumes, uso e hábitos) nacional.
 
4. As proposições desta Convenção serão aplicáveis a todas as categorias de pessoas deficientes.
 
PARTE II PRINCÍPIOS DA POLÍTICA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONALE EMPREGO PARA PESSOAS DEFICIENTES
 
Art. 2 — De acordo com as condições nacionais, experiências e possibilidades nacionais, cada País-Membro formulará, aplicará e periodicamente revisará a política nacional sobre reabilitação profissional e emprego de pessoas deficientes.
 
Art. 3 — Essa política deverá ter por finalidade assegurar que existam medidas adequadas de reabilitação profissional ao alcance de todas as categorias de pessoas deficientes e promover oportunidades de emprego para as pessoas deficientes no mercado regular de trabalho.
 
Art. 4 — Essa política deverá ter como base o princípio de igualdade de oportunidades entre os trabalhadores deficientes e dos trabalhadores em geral. Dever-se-á respeitar a igualdade de oportunidades e de tratamento para as trabalhadoras deficientes. As medidas positivas especiais com a finalidade de atingir a igualdade efetiva de oportunidades e de tratamento entre os trabalhadores deficientes e os demais trabalhadores, não devem ser vistas como discriminatórias em relação a estes últimos.
 
(...)

PARTE III MEDIDAS A NÍVEL NACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTODE SERVIÇOS DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL EEMPREGO PARA PESSOAS DEFICIENTES
 
Art. 6 — Todo o País-Membro, mediante legislação nacional e por outros procedimentos, de conformidade com as condições e experiências nacionais, deverá adotar as medidas necessárias para aplicar os Artigos 2, 3, 4 e 5 da presente Convenção.


Art. 7 — As autoridades competentes deverão adotar medidas para proporcionar e avaliar os serviços de orientação e formação profissional, colocação, emprego e outros semelhantes, a fim de que as pessoas deficientes possam obter e conservar um emprego e progredir no mesmo;
sempre que for possível e adequado, serão utilizados os serviços existentes para os trabalhadores em geral, com as adaptações necessárias.
 
Art. 8 — Adotar-se-ão medidas para promover o estabelecimento e desenvolvimento de serviços de reabilitação profissional e de emprego para pessoas deficientes na zona rural e nas comunidades distantes.
 
Art. 9 — Todo o País-Membro deverá esforçar-se para assegurar a formação e a disponibilidade de assessores em matéria de reabilitação e outro tipo de pessoal qualificado que se ocupe da orientação profissional, da formação profissional, da colocação e do emprego de pessoas deficientes.”
( grifos nossos)

 

Infelizmente, o direito a reabilitação profissional assegurada formalmente pela legislação previdenciária e Instruções normativas do INSS está em situação de abandono.  Podemos identificar um dos fatores do desleixo com o programa que é: a contingência econômica que gera a “ impossibilidade administrativa, técnica, financeira adequada às características do órgão”.  A própria norma do INSS flexibiliza a “ obrigatoriedade” da Reabilitação quando condiciona a sua execução às possibilidades financeiras, técnicas e administrativas.

Pensamos que, sendo o programa de reabilitação tão importante para sociedade, pois com o retorno ao trabalho, gera-se condições de “ dignidade” e viabilidade do sistema de seguridade social, não é razoável relativizar a sua correta execução com a ponderação da “ reserva do possível”.

O Estado- administrador deve gerir bem seu orçamento de forma a priorizar as ações que sejam garantidoras de princípios Constitucionais de primeira ordem em detrimento de investimentos desnecessários ou sem urgência. Não pode, depois, valendo-se da sua própria torpeza negar direitos protegidos constitucionalmente ao argumento de que não tem “ recursos” para execução de programas.

O que temos visto é o Estado criar filtros perversos e negar direitos sob fundamento de que não tem recursos; e não por que o segurado não tem, de fato, o direito. São inúmeros os casos em que o cidadão poderia estar recebendo o benefício previdenciário enquanto passa pelo processo de reabilitação profissional que, ao final, irá reinseri-lo no mercado de trabalho, possibilitando o sustento próprio e aliviando o sistema de seguridade.

Como podemos verificar, a norma colocada no Manual de Pericias médicas sobre Reabilitação é bem coerente quando prevê a seleção dos segurados para o encaminhamento à Reabilitação, pautando-se em critérios como faixa etária, escolaridade, tipo de limitação, acomodação ao benefício e possibilidade de absorção pelo mercado de trabalho.

Acertadamente, o normatizador escolhe critérios biopsicossociais para saber se a pessoa poderá, de fato, ser reinserida no mercado de trabalho para que lhe seja garantida a subsistência digna, nos termos da mais moderna interpretação do conceito de incapacidade e deficiência definidos pela OMS- Organização Mundial de Saúde.

Ocorre que, ao  colocar a ressalva de que o atendimento aos dependentes do segurado condicionado às possibilidades técnicas e financeiras, já esvazia o conteúdo valorativo e principiológico do objeto protegido: a dignidade da pessoa humana.

O art. 203, III e IV, da Constituição Federal também preveem a habilitação e reabilitação de pessoas destinatárias da assistência social nos seguintes termos:

 

“Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivo:

(...)

III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; ”

 

      Apesar da topologia normativa Constitucional indicar que a habilitação e reabilitação se destinam aos legitimados da Assistência Social, entendemos que as normas internacionais de Direitos Humanos se incorporaram no Direito pátrio com validade de Emenda Constitucional, o que gera a normatividade constitucional do instituto da reabilitação também para os benefícios concedidos no âmbito da Previdência Social.

A Lei 8213/91 regulamenta os institutos da Habilitação e reabilitação nos seguintes termos:

 

“Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive.

Parágrafo único. A reabilitação profissional compreende:

a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional;

b) a reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso anterior, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário;

c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário.

Art. 90. A prestação de que trata o artigo anterior é devida em caráter obrigatório aos segurados, inclusive aposentados e, na medida das possibilidades do órgão da Previdência Social, aos seus dependentes.

Art. 91. Será concedido, no caso de habilitação e reabilitação profissional, auxílio para tratamento ou exame fora do domicílio do beneficiário, conforme dispuser o Regulamento.

Art. 92. Concluído o processo de habilitação ou reabilitação social e profissional, a Previdência Social emitirá certificado individual, indicando as atividades que poderão ser exercidas pelo beneficiário, nada impedindo que este exerça outra atividade para a qual se capacitar.

Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

I - até 200 empregados...................................................................2%;

II - de 201 a 500................................................................................3%;

III - de 501 a 1.000...........................................................................4%;

IV - de 1.001 em diante. ..................................................................5%.

§ 1o  A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social.           (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

 

§ 2o  Ao Ministério do Trabalho e Emprego incumbe estabelecer a sistemática de fiscalização, bem como gerar dados e estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por pessoas com deficiência e por beneficiários reabilitados da Previdência Social, fornecendo-os, quando solicitados, aos sindicatos, às entidades representativas dos empregados ou aos cidadãos interessados.            (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

§ 3o  Para a reserva de cargos será considerada somente a contratação direta de pessoa com deficiência, excluído o aprendiz com deficiência de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.          (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)”( grifamos)

 

Observe-se que a Lei 8213/91 deixa clara a obrigatoriedade de o Estado proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a readaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho, dentro do contexto em que se vive.

A questão: “ dentro do contexto em que se vive” é de suma importância, pois não adianta reabilitar alguém para o exercício de uma profissão totalmente alheia ao seu contexto social dos tempos que se era são. Além disso, verifica-se a relativa estabilidade do segurado “ empregado” sujeito ao programa de reabilitação, quando o legislador impõe que o empregador somente poderá demitir uma pessoa deficiente e reabilitada, mediante a contratação de outro deficiente para o seu lugar.

O problema é que não se ouve notícias da correta fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego sobre a atuação das empresas na contratação de deficientes e na aplicação correta dos programas de reabilitação. A realidade que, hoje, se impõe, é entristecedora. Poucos querem contratar pessoas com qualquer nível de deficiência. Se existe alguém totalmente são e outro com determinada deficiência, sob o mesmo custo por hora de trabalho, o empregador sempre pensa que com o mesmo gasto, terá mais produção e, consequente, maiores lucros contratando alguém sem deficiências.

O Decreto regulamentador nº 3048/99 assim dispõe sobre o instituto ora comentado:

 

 Art. 136. A assistência (re) educativa e de (re)adaptação profissional, instituída sob a denominação genérica de habilitação e reabilitação profissional, visa proporcionar aos beneficiários, incapacitados parcial ou totalmente para o trabalho, em caráter obrigatório, independentemente de carência, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios indicados para proporcionar o reingresso no mercado de trabalho e no contexto em que vivem.

§ 1º Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social promover a prestação de que trata este artigo aos segurados, inclusive aposentados, e, de acordo com as possibilidades administrativas, técnicas, financeiras e as condições locais do órgão, aos seus dependentes, preferencialmente mediante a contratação de serviços especializados.

 § 2º As pessoas portadoras de deficiência serão atendidas mediante celebração de convênio de cooperação técnico-financeira.

Art. 137. O processo de habilitação e de reabilitação profissional do beneficiário será desenvolvido por meio das funções básicas de:

I - avaliação do potencial laborativo;   

 II - orientação e acompanhamento da programação profissional;

 III - articulação com a comunidade, inclusive mediante a celebração de convênio para reabilitação física restrita a segurados que cumpriram os pressupostos de elegibilidade ao programa de reabilitação profissional, com vistas ao reingresso no mercado de trabalho;

 IV - acompanhamento e pesquisa da fixação no mercado de trabalho.

§ 1º A execução das funções de que trata o caput dar-se-á, preferencialmente, mediante o trabalho de equipe multiprofissional especializada em medicina, serviço social, psicologia, sociologia, fisioterapia, terapia ocupacional e outras afins ao processo, sempre que possível na localidade do domicílio do beneficiário, ressalvadas as situações excepcionais em que este terá direito à reabilitação profissional fora dela.

§ 2º Quando indispensáveis ao desenvolvimento do processo de reabilitação profissional, o Instituto Nacional do Seguro Social fornecerá aos segurados, inclusive aposentados, em caráter obrigatório, prótese e órtese, seu reparo ou substituição, instrumentos de auxílio para locomoção, bem como equipamentos necessários à habilitação e à reabilitação profissional, transporte urbano e alimentação e, na medida das possibilidades do Instituto, aos seus dependentes.

§ 3º No caso das pessoas portadoras de deficiência, a concessão dos recursos materiais referidos no parágrafo anterior ficará condicionada à celebração de convênio de cooperação técnico-financeira.

§ 4º O Instituto Nacional do Seguro Social não reembolsará as despesas realizadas com a aquisição de órtese ou prótese e outros recursos materiais não prescritos ou não autorizados por suas unidades de reabilitação profissional.

Art. 138. Cabe à unidade de reabilitação profissional comunicar à perícia médica a ocorrência de que trata o § 2º do art. 337.

Art. 139. A programação profissional será desenvolvida mediante cursos e/ou treinamentos, na comunidade, por meio de contratos, acordos e convênios com instituições e empresas públicas ou privadas, na forma do art. 317.

§ 1º O treinamento do reabilitando, quando realizado em empresa, não estabelece qualquer vínculo empregatício ou funcional entre o reabilitando e a empresa, bem como entre estes e o Instituto Nacional do Seguro Social.

§ 2º Compete ao reabilitando, além de acatar e cumprir as normas estabelecidas nos contratos, acordos ou convênios, pautar-se no regulamento daquelas organizações.

Art. 140. Concluído o processo de reabilitação profissional, o Instituto Nacional do Seguro Social emitirá certificado individual indicando a função para a qual o reabilitando foi capacitado profissionalmente, sem prejuízo do exercício de outra para a qual se julgue capacitado.

§ 1º Não constitui obrigação da previdência social a manutenção do segurado no mesmo emprego ou a sua colocação em outro para o qual foi reabilitado, cessando o processo de reabilitação profissional com a emissão do certificado a que se refere o caput.

§ 2º Cabe à previdência social a articulação com a comunidade, com vistas ao levantamento da oferta do mercado de trabalho, ao direcionamento da programação profissional e à possibilidade de reingresso do reabilitando no mercado formal.

§ 3º O acompanhamento e a pesquisa de que trata o inciso IV do art. 137 é obrigatório e tem como finalidade a comprovação da efetividade do processo de reabilitação profissional.”

 

Já no 1º parágrafo do art. 136, o decreto regulamentador confere interpretação equivocada ao que dispõe a Lei 8213/91. Enquanto o art. 90 da Lei 8213/91 reputa obrigatória a reabilitação aos segurados e condiciona a concessão dos mesmos direitos aos dependentes do segurado às “ possiblidades do órgão”, o § 1º do art. 136 do Decreto 3048/99 coloca “todo mundo no mesmo barco” da condicionante financeira: segurados e dependentes.

A concessão de recursos materiais referidos no § 2º do art. 137 do Decreto 3048 está condicionado, segundo o § 3º do referido artigo, à celebração de convênio de cooperação técnico-financeira.

O Anexo I da Resolução INSS/PRES nº 118/2010 dispõe o modelo para celebração de tal convênio, senão veja-se o modelo:

 

“ ANEXO I

MODELO PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO

TÉCNICA DO INSS COM ENTIDADES PÚBLICAS OU

PRIVADAS, NO ÂMBITO DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE CELEBRAM ENTRE SI, O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS E _________________________ NO ÂMBITO DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, OBJETIVANDO A ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DE FISIOTERAPIA, TERAPIA OCUPACIONAL, FONOAUDIOLOGIA E PSICOLOGIA, A BENEFICIÁRIO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL.

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 29.979.036/0001-40, Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Previdência Social - MPS, doravante denominado INSS, criado na forma da autorização legislativa contida no artigo 17, da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990 e reestruturado conforme determinação contida no art. 11, parágrafo único da Lei nº 8.422, de 13 de maio de 1992, e pelo Decreto nº 6.934, de 11 de agosto de 2009,com sede no Setor de Autarquia Sul, Quadra 2, bloco O, CEP 70.007-946, Brasília DF, através da Gerência- Executiva _________________________ , com sede na cidade de___________________ , à rua _______________ , CEP____________ , neste ato representada pelo Sr.(a)_________________________, Gerente Executivo, portador(a) da Cédula de Identidade nº_____________ , expedida por__________ e a ______________ , CNPJ__________ , com sede na cidade de_______________ , à rua____________ , CEP_____________ , doravante denominado simplesmente____________ , representada neste ato pelo Sr.(a) ___________ , portador(a) da Cédula de Identidade nº _______________ , expedida por _____, RESOLVEM celebrar o presente acordo, em observância ao disposto na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993;arts. 136 a 141, 316 e 317 do Decreto nº3.048, de 06 de maio de 1999, e demais normas pertinentes, nos termos e condições estabelecidos nas cláusulas abaixo ajustadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Acordo tem por objeto o atendimento especializado, nas áreas de fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e psicologia, a beneficiário em Reabilitação Profissional no INSS, subsidiando a definição do potencial laborativo para o cumprimento de programa profissional, conforme o disposto no art. 317 do Decreto nº3.048, 1999,.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Terá direito aos serviços objetos deste acordo, o beneficiário inserido em Programa de Reabilitação Profissional do INSS.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O presente acordo e as relações previdenciárias daí decorrentes, são regidos pela lei de Benefícios da Previdência Social Lei  Federal nº8.213, de 24 de julho e 1991,(e respectiva regulamentação, bem como as disposições específicas ajustadas.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES

I - São obrigações do INSS, sem ônus para a entidade:

a) identificar os beneficiários que necessitem de atendimento especializado nas áreas de fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e psicologia para melhor definição do potencial laborativo; e

b) encaminhar os beneficiários a serem atendidos pela entidade, conforme agendamento, por meio de ofício e relatório contendo seus dados de identificação, especificados no Plano de Trabalho.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - nos casos em que o programa exigir recursos materiais específicos para o seu desenvolvimento, caberá ao INSS a sua prescrição e concessão, conforme o estabelecido nas normas vigentes do Instituto.

PARÁGRAFO SEGUNDO - o INSS deve manter a entidade atualizada das normas e instruções aplicáveis aos serviços, bem como dar assessoramento para elaboração de projetos e programas relativos ao Acordo e ainda assegurar aos seus representantes treinamento inicial e de atualização sobre a metodologia de trabalho.

II - São obrigações da entidade, sem ônus para o INSS:

 

a) proceder o atendimento especializado do beneficiário encaminhado pelo INSS;

b) encaminhar o laudo com a conclusão do atendimento assinado pelo profissional responsável;

c) comunicar ao Serviço/Seção de Saúde do Trabalhador- SST do INSS quaisquer intercorrências durante o atendimento; e

d) responsabilizar-se pelo cumprimento integral da legislação referente ao atendimento, conforme disposto na Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977 e no Decreto nº 87.497, de 18 de agosto de 1982.

III - Das obrigações conjuntas:

a) indicar representantes para a definição conjunta das rotinas e procedimentos pertinentes à operacionalização do presente Acordo; e

b) promover reuniões para debater medidas que visem racionalizar, modernizar e melhorar o atendimento aos usuários e a execução dos serviços.

PARÁGRAFO ÚNICO - Sempre que ocorrer durante o atendimento especializado a necessidade de sua interrupção por intercorrência médica, abandono, recusa ou óbito, a entidade deverá informar a equipe de reabilitação profissional na Agência da Previdência Social - ERPAPS, para que a mesma adote as providências cabíveis.

CLAÚSULA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

a) A entidade responderá civilmente pela veracidade dos documentos de sua emissão, fornecidos ao INSS, bem como pelo procedimento adotado na execução dos serviços acordados, responsabilizando- se por falhas ou erros de qualquer natureza, que acarretem prejuízo ao INSS ao beneficiário ou a ambas as partes. Se após a apuração dos fatos, for comprovado dolo ou má fé por parte da entidade, esta assumirá o ônus que couber;

b) a entidade deverá cumprir a legislação previdenciária vigente, observando os prazos estabelecidos na mesma e executar o(s) serviço(s) (_____________) de acordo com os padrões técnicos e éticos, por profissionais e auxiliares qualificados e em horários de atendimento convenientes;

c) a entidade deverá assegurar ao INSS o acesso para acompanhamento e controle dos serviços acordados;

d) o INSS deverá divulgar, entre os beneficiários e as entidades de classe interessadas, a existência do Acordo, o serviço convencionado e os locais de atendimento;

e) a entidade se compromete a comunicar ao INSS, no prazo máximo de trinta dias, qualquer alteração em seu contrato social, que vier a ocorrer, em consequência de mudança de razão social, incorporação, cisão, encerramento de atividades ou mudança de endereço, durante a vigência do Acordo;

f) o INSS disponibilizará as normas administrativas e técnicas, instruções e formulários padronizados, necessários à execução do serviço atribuído no Acordo;

g) o INSS realizará análises periódicas referentes à execução do serviço de sua responsabilidade, tanto em relação aos aspectos do atendimento dos usuários quanto à qualidade dos serviços prestados;

h) a entidade deverá indicar, no mínimo, dois empregados que atuarão como representantes, junto ao INSS;

i) a entidade deverá indicar seu representante e empregado(s) que atuarão na execução do previsto no acordo, para treinamento junto ao INSS;

j) a entidade deverá encaminhar ao INSS relatórios mensalmente contendo informações estatísticas. Deverá ainda, fornecer todas as facilidades para o acompanhamento e fiscalização dos serviços acordados, inclusive para promover reuniões sobre questões relativas à execução do presente Acordo ou à conveniência de sua manutenção;

k) a entidade deverá cumprir os prazos previstos para atender às solicitações do INSS;

l) a entidade deverá manter, durante a vigência do Acordo, a mesma qualificação exigida na celebração, principalmente a regularidade fiscal perante as Fazendas Federal, Estadual, Municipal, INSS e FGTS; e

m) a entidade não receberá remuneração do INSS, nem dos beneficiários pela execução do Acordo, considerando o serviço prestado ser relevante no cumprimento de sua responsabilidade social e contribuindo para a melhoria do atendimento do INSS.

CLÁUSULA QUARTA - DO PLANO DE TRABALHO

O Plano de Trabalho que integra este Acordo, para todos os fins de direito, contém os procedimentos operacionais necessários para a execução de seu objeto.

CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO

O presente Acordo poderá ser alterado, mediante proposta de qualquer dos partícipes, desde que haja justificativa para tanto e não implique em modificação do objeto previamente definido.

CLÁUSULA SEXTA-DA RESILIÇÃO E RESCISÃO

O presente Acordo poderá ser resilido a qualquer tempo, total ou parcialmente, mediante denúncia expressa de um dos Partícipes, com antecedência mínima de sessenta dias.

Na hipótese de descumprimento de cláusula pactuada a parte prejudicada poderá rescindi-lo no todo, devendo notificar a outra parte por escrito, garantindo a ampla defesa.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO

O presente Acordo vigorará pelo prazo de sessenta meses, a contar da data da publicação no Diário Oficial da União - DOU, salvo se denunciado por quaisquer dos Partícipes, com antecedência mínima de sessenta dias. 

O prazo de vigência deste Acordo poderá ser prorrogado por uma única vez por igual período.

CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO

Caberá ao INSS a publicação deste instrumento, por extrato no DOU, no prazo e na forma previstos no parágrafo único do art. 61, da Lei n° 8.666, de 1993;e no Boletim de Serviço Local - BSL ou BS/DG.

CLÁUSULA NONA - DO FORO

Para dirimir quaisquer questões referentes ao presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, que não puderem ser solucionadas administrativamente, é competente a Justiça Federal, ficando eleito o foro da Seção Judiciária de (________________),  com exclusão de qualquer outro.

E, por estarem justos e acordados, na presença das testemunhas abaixo subscritas, firmam o presente instrumento em dua) vias de igual teor e forma.”

 

A crítica que se faz a condicionante para a inclusão no programa de reabilitação é que o segurado não pode ficar a “ mercê” da celebração de tal acordo de cooperação técnico-financeira entre entidades e INSS.

Isso por que na ausência de interessados na celebração do referido convênio, além do segurado, toda a sociedade paga pela omissão do Estado que, na maioria das vezes, inerte, deposita toda a responsabilidade pelo alto índice de segurados afastados do trabalho e eventual déficit na previdência em causas geradas pela própria autarquia previdenciária.

As constantes propostas de reforma da previdência não levantam a inoperância do seu próprio sistema, mas criam filtros e restrições a concessão de benefícios sob a justificativa do desiquilíbrio financeiro e atuarial. Ora, se o Estado não faz a sua parte, a sociedade não pode pagar pela sua torpeza.

Como se pode observar na leitura do art. 140, §1º, do Decreto 3048/99, a previdência Social se isenta de manter o segurado no seu emprego ou a sua colocação em outro para o qual foi reabilitado. Entendemos que tal dispositivo é flagrantemente inconstitucional, bem como atenta contra as normas internacionais das quais o Brasil é signatário, a exemplo da Convenção 159 da OIT que diz claramente, no item 2 do art. 1º:

 

Para efeitos desta Convenção, todo o País-Membro deverá considerar que a finalidade da reabilitação profissional é a de permitir que a pessoa deficiente obtenha e conserve um emprego e progrida no mesmo, e que se promova, assim a integração ou a reintegração dessa pessoa na sociedade.”(grifamos)

 

O manual de pericias médicas da previdência social ainda prevê uma série de questões relacionadas à reabilitação profissional, tais como: a) garantia de auxílio para o programa fora do domicilio; b) no caso de abandono ou recusa a submeter-se ao programa de reabilitação profissional, a sustação do benefício previdenciário; c) a oferta de equipes volantes; c) o auxílio para deslocamento fora do domicilio; d)  a concessão do auxílio independe de período de carência; e) transporte aéreo em situações especiais;  entre outros.

Apesar de diversas previsões e garantias dispostas nas normas previdenciárias para a implantação de um razoável processo de reabilitação, pensamos que tal programa está abandonado pela Previdência Social. Não se tem notícias da existência de “ equipes multiprofissionais” em todas as agências do INSS; as condicionantes financeiras são usadas a todo momento para negar o direito dos segurados e os benefícios por incapacidade são cessados indevidamente enquanto, na maior parte dos casos, seria o caso de inclusão no programa de reabilitação.

As benesses do programa, infelizmente, só existem no campo formal. O Ministério Público, o Poder Judiciário e a sociedade civil, como um todo, deveriam fiscalizar e cobrar do “ Estado” a execução de tão importante programa de inclusão social que é a reabilitação profissional. Não adianta presumir a má fé do segurado (essa tem sido a regra), que, incapaz para o trabalho, busca um benefício previdenciário, quando o Estado Administrador se vale da própria ineficiência para negar o direito a quem o tem.

 

2.6.1.1.     Recursos às Juntas de Recursos e às câmaras de Julgamento

 

25.1 – O Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, colegiado integrante da estrutura do Ministério da Previdência Social, é órgão de controle jurisdicional das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes do Seguro Social, em relação às contribuições de competência do INSS. 25.2 – O CRPS é constituído por 18 Juntas de Recursos e seis Câmaras de Julgamento e compreende as seguintes instâncias recursais: I – Primeiro Grau – Juntas de Recursos (JR), com a competência de julgar recursos interpostos contra as decisões prolatadas pelos órgãos regionais do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, em matéria de interesse de seus beneficiários e contribuintes; II – Segundo Grau – Câmara de Julgamento (CaJ), com a competência de julgar em última instância, os recursos interpostos ou ato normativo: a) as Câmaras de Julgamento reunidas constituem o Conselho Pleno, órgão normativo do CRPS, ao qual compete uniformizar a jurisprudência administrativa previdenciária através da emissão dos respectivos enunciados; b) as Câmaras de Julgamento não podem conhecer de recursos sobre matéria definida como enunciado pelo CRPS em sua composição plena. 25.3 – Quando inconformado com a conclusão médico-pericial, é facultado ao requerente recorrer às instâncias superiores da via recursal administrativa da Previdência Social. 25.4 – O prazo para interposição de recursos é de 15 (quinze) dias, e de quinze dias para o oferecimento de contra-razões, aos dois graus do CRPS, contados da ciência da decisão de cessação ou do indeferimento do benefício. 25.4.1 – Na hipótese de cessação do benefício (DCB), o prazo para interposição do recurso será contado: a) da ciência da conclusão contrária b) da DCB 57 c) do término do pagamento das mensalidades de recuperação, quando for o caso, desde que não tenha sido interposto recurso quando do conhecimento das mensalidades de recuperação reduzida 25.4.2– Uma vez verificado que o recurso foi apresentado dentro do prazo (chamado recurso tempestivo), o setor processante encaminhará o processo ao Setor de Perícia Médica que julgou cessada a incapacidade, a fim de ser realizado exame medico pericial por junta medica constituída por dois médicos peritos , e ser exarado parecer conclusivo. 25.5 – A montagem de processo em observância a atos normativos próprios é de competência da área de Benefícios das APS/UAA 25.5.1 – Para os fins previstos nesse subitem, será necessário a anexação de: a) requerimento do interessado e suas razões recursais. b) impresso discriminando todos os benefícios requeridos; c) antecedentes médico-periciais d) formulário do parecer da Perícia Médica com cabeçalho preenchido em duas vias e onde será emitida a conclusão médico pericial e sua fundamentação técnica.”( grifamos)

 

O Manual de pericias médicas, baseado na lei do Processo Administrativo Federal, Lei 8213/91 e Instruções Normativas da Previdência Socialprevê recurso administrativo em face de conclusão médico-pericial. Nesse caso, faculta-se ao segurado recorrer às instâncias superiores da via recursal administrativa da Previdência Social.

No entanto, o prazo para recurso é de 30 dias e não de 15 conforme dispõe o o texto do Manual de Pericias. A disposição sobre o prazo de recurso pode ser extraída do art. 541 da IN 77/2015:

 

“Art. 541. O prazo para interposição de recurso ordinário e especial, bem como para o oferecimento de contrarrazões, é de trinta dias, contados de forma contínua, excluindo-se da contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.”( grifamos)

 

Por conseguinte, a participação ativa do advogado e, eventualmente, do assistente técnico pericial são de extrema importância para o reconhecimento do direito. A formação de uma junta médica para rever o ato do primeiro perito avaliadoré, a nosso sentir, um avanço e permite maior dialética entre as partes envolvidas, uma vez que os peritos do INSS seguem ou devem seguir os conceitos e metodologia do seupróprio manual de pericias médicas.

Recomendamos que a atuação dos advogados Previdenciaristas no Processo Administrativo Previdenciário seja mais ostensiva. Reafirmamos com todas as letras o que foi muito bem colocado pelo amigo e doutrinador Alexandre Schumacher Triches, em sua recomendada obra: “ Processo Administrativo Previdenciário- 3ª Edição, 2015, Editora Plenum”:

 

“ Assim, torna-se fundamental que a atuação do advogado busque sempre a maior efetividade possível, visando ao reconhecimento do direito postulado. Mesmo que, ao final, a Previdência Social indefira o pedido, o fato do procurador ter carreado aos autos administrativos todas as provas possíveis e argumentos viáveis possibilitará um recurso administrativo e/ ou ação judicial mais eficiente. ”[4]

 

Tentar convencer a junta médica através de quesitos pertinentes, confrontando as informações do primeiro perito que avaliou o segurado com os conceitos e diretrizes do Manual da Previdência, além da citação aos documentos juntados e sua presunção de veracidade (documentos do SUS, por exemplo) seria uma boa opção para o advogado que não conta com o assistente técnico pericial.

 

2.6.1.2.     Assessoramento à JR / CRPS

 

“ Uma Junta Médica composta de no mínimo de dois profissionais área médica, sendo que no mínimo um deve ser servidor do quadro permanente do INSS (na insuficiência de recursos do RH, o segundo médico da Junta poderá ser pertencente à Órgãos Públicos, Municipais, Estaduais ou Federais; ou credenciado), mediante novo laudo com preenchimento da Conclusão Médico Pericial – CPM. O parecer técnico conclusivo será emitido pela junta médica da APS/UAA conforme instruções contidas em ato vigente. Emitir parecer claro, congruente e explícito em linguagem de entendimento comum, especialmente quando negar direitos, conforme preceitua o texto da Lei nº 9784 de 29 de janeiro de 1999, precisamente no parágrafo 1º do art. 50. Nota– Nos casos de dúvida, e especialmente nos de divergência entre os pareceres, deverão ser feitos os devidos esclarecimentos para que não ocorra interpretação questionável quanto à capacidade laborativa do segurado. Nos casos de cessação de benefício, informar a Data de Cessação do Benefício (DCB) e nos casos de concessão informar a Data do Início da Doença (DID), Data do Início da Incapacidade (DII) e se a doença é isenta de período de carência.. 26.1 – A Junta Médica da APS/UAA para instrução de recurso, no caso de parecer favorável onde deverá constar a fundamentação da conclusão, preencherá a CPM em duas vias, anexando uma delas aos antecedentes médico-periciais e a outra aos autos do processo encaminhando-o ao Setor de Benefícios. 26.2 – A Junta Médica da APS/UAA para instrução de recurso, no caso de parecer contrário, fundamentará as razões da conclusão médico-pericial e preencherá a CPM em  duas vias, anexando uma delas aos antecedentes médico-periciais que serão arquivados e a outra será anexada aos autos do processo que será encaminhado JR/CRPS. 26.2.1 – Ao perito encarregado da instrução do processo, caberá apenas pronunciar-se quanto ao aspecto médico, não devendo manifestar-se sobre o direito, ou não, à concessão ou manutenção de um benefício, evitando também fazer apreciações sobre os aspectos legais, ainda que deles seja conhecedor. 26.2.1.1 – Quando o caso não estiver suficientemente esclarecido, a Perícia Médica poderá requisitar os exames que julgar indispensáveis, para elucidar a situação do segurado. 26.2.2 – Nos casos de dúvida, e especialmente nos de divergência entre os pareceres, deverão ser feitos os devidos esclarecimentos para que não ocorra interpretação questionável quanto à capacidade laborativa do segurado. Nos casos de cessação de benefício, informar a Data de Cessação do Benefício (DCB) e nos casos de concessão informar a Data do Início da Doença (DID), Data do Início da Incapacidade (DII) e se a doença é isenta de período de carência.”( grifamos)

 

Questão interessante nesta abordagem é a previsão de que um dos médicos componentes da Junta possa ser alguém do quadro de servidores do SUS, haja vista que o trecho comentado se refere a médicos do quadro permanente dos três entes da federação.

Nesse passo, a argumentação de que um determinado laudo, atestado ou exame é proveniente do SUS, certamente, tem influência persuasiva na análise da Junta médica.

Uma importante colocação deste tópico do manual é a obrigação de fundamentação escorreita do laudo médico pericial em atendimento aos ditames da Lei, 9784/99 do processo administrativo federal, que no seu art. 50, I, §1º, preleciona:

 

“Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

 

I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

(...)

§ 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.( grifei)

 

Pode-se verificar, nesse dispositivo, o respeito ao contraditório e ampla defesa, como os subprincípios do devido processo legal, também no âmbito administrativo.

Um ponto que discordamos da orientação imposta pelo Manual de pericias é a negativa do direito de manifestação do médico quanto a aspectos relacionados ao direito. Ora, o médico perito do INSS, para progressão na carreira, consoante Lei nº 11907/2009, tem que se especializar em “ Pericias Médicas” que é uma ciência que interdisciplina direito e medicina. Nesse passo, como não pode se manifestar sobre eventual questão médico-jurídica levantada pelo segurado ou seu assistente técnico? Vejamos a disposição legal acima comentada:

 

“Art. 37.  O desenvolvimento dos servidores da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.

(...)

§ 3o  Sem prejuízo de outros requisitos e condições estabelecidos no regulamento de que trata o § 2o deste artigo, são pré-requisitos mínimos para promoção à Classe Especial da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial:

(...)

III - possuir certificado de curso de especialização específico, compatível com as atribuições do cargo, realizado após ingresso na classe D, promovido em parceria do INSS com instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, na forma da legislação vigente.

§ 4o  O INSS deverá incluir, em seu plano de capacitação, o curso de especialização de que trata o inciso III do § 3o deste artigo.”

 

 Quando o advogado, por exemplo, demonstra o conceito de deficiência, de incapacidade, apontando a dicção da Lei e do Manual de Pericias, o médico não deve se manifestar nesse diapasão? Entendemos equivocada a colocação da Previdência nesse sentido. O médico perito, salvo melhor juízo, tem o dever de opinar sobre questão médico-normativa, principalmente quando a matéria é inerente ao seu oficio e objeto de sua especialialização.

O próprio Manual de Pericias Médicas considera essencial que o perito do quadro do INSS tem que conhecer a legislação previdenciária, senão vejamos:

 

“4 – HIERARQUIA MÉDICO-PERICIAL E ATRIBUIÇÕES

 

Os profissionais da área médica do quadro permanente do INSS para efeito de desempenho de suas atividades poderão ser designados pelos Chefes do Serviço ou Seção de Gerenciamento de Benefícios por Incapacidade a ocuparem atribuições com a finalidade técnica e pedagógica de orientação, supervisão, avaliação e controle do trabalho

médico-pericial.

 

4.1– As tarefas médico-periciais serão desempenhadas por servidores pertencentes a área médica do quadro permanente do INSS ou por profissionais autorizados sob a forma de credenciamento ou de convênio.

4.2– O servidor da área médico-pericial do quadro permanente do INSS é o profissional com a atribuição de se pronunciar conclusiva mente sobre condições de saúde e capacidade laborativa do examinado, para fins de enquadramento em situação legal pertinente. Deve ter sólida formação clínica, amplo domínio da legislação de previdência social, conhecimento de profissiografia, disciplina técnicae administrativa e alguns atributos de personalidade e caráter destacando-se a integridade e independência de atitudes, além da facilidade de comunicação de relacionamento.“(grifamos)

 

CONCLUSÃO

 

O manual de pericias médicas da Previdência Social é uma excelente fonte de consulta para s médicos peritos do INSS, para os Peritos Judiciais e até para os assistentes técnicos pericias em matéria de Benefícios por incapacidade previdenciários. A uma por que resultante de um esforço técnico coletivo, relativamenteimparcial e equidistante. A duas por que baseado nas legislações vigentes aplicáveis aos Regimes de Previdência Social pátrios.

Com as devidas ponderações que foram feitas no corpo do trabalho, entendemos que o manual deva ser utilizado, também, pelos operadores do direito nas demandas que versem sobre benefícios previdenciários por incapacidade.

 

REFEÊNCIAS BIBLIOGRÁGICAS

 

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 18ªed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris Editora, 2007.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 22ªed. São Paulo: Atlas, 2009

IEPREV, - Manual de Pericias Médicas da Previdência Social Disponível em: http://www.ieprev.com.br/userfiles/file/tabela%20de%20teto%20inss/manualdepericiasmedicasdoINSS.pdf . Acesso em 21 de junho de 2016.

JUNIOR, Optiz João Baptista/ João Baptista Optiz Neto. Perícia Médica no Direito/ Paulo Bepu Júnior, - 2 ed. São Paulo: Riddel, 2016.

TRICHES, Alexandre Schumacher/ Adriano Mauss. Processo Administrativo Previdenciário: Prática para um processo de benefício eficiente. 3 ed. ver atual. eampl. Caxias do Sul, RS: Plenum, 2015.


[2]CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 18ªed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris Editora, 2007, p. 42.

[3]DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 22ªed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 89.

[4]Triches, Alexandre Chumacher e Adriano Mauss. Processo Administrativo Previdenciário: prática para um processo de beneficio eficiente.  2015.Caxias do Sul/RS. Plenum. P. 34

 

Informações sobre o texto:

MACEDO, Alan da Costa. Manual de Perícias Médicas da Previdência Social e sua força normativa nas Perícias Médicas Administrativas e Judiciais. Instituto de Estudos Previdenciários, Belo Horizonte, ano 10, n. 512, 28 jun. 2016. Disponível em: <>. Acesso em: .